MPT ajuíza ação na Justiça Trabalhista para ajustar a irregularidade

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face da Protecter & Gamble do Brasil S/A (P&G – GILLETE) em razão da constatação de irregularidades na contratação de deficientes, em desrespeito ao artigo 93 da Lei 8.213/91 que trata da lei de cotas para portadores de necessidades especiais nas empresas.

A P&G possui um número de pessoas com deficiência contratadas inferior ao adequado. Atualmente são apenas 83 empregados portadores de necessidades especiais ou reabilitados em um universo de 4310 trabalhadores, englobando matriz e filiais. Seria necessária a contratação de mais 132 pessoas  nestas condições para cumprir com o previsto na legislação.

A procuradora do Trabalho titular do inquérito civil, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, explicou que “essa discriminação quando acontece na contratação, principalmente com pessoas com deficiência, é velada. A empresa não diz que está discriminando, entretanto oferta vagas para o mercado de trabalho, mas na verdade não contrata. Essa questão perpassa pela responsabilidade social da empresa de incluir, abraçar essa pessoa no mercado, dar formação e treinamentos”, afirmou.

Caso a Justiça do Trabalho conceda os pedidos do MPT, o grupo econômico P&G estará obrigado a cumprir determinações que serão válidas tanto para a matriz em Manaus, quanto para as filiais localizadas nos estados de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro.

Entre as solicitações do órgão ministerial está a de que a empresa contrate, em um prazo de 30 dias, pessoas com deficiência ou beneficiárias do sistema de seguridade social reabilitadas, em número bastante e suficiente para cumprir a cota legal; abster-se de dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência sem a prévia contratação de substituto em condição semelhante, bem como em caso de extinção de contrato de trabalho de pessoas com deficiência e reabilitadas, contratar no prazo de no máximo 15 dias trabalhadores em semelhante condição.

Caso a sentença seja favorável ao MPT, a P&G também vai pagar uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de 1 (um) milhão de reais, a ser revertida em benefício da comunidade prejudicada, conforme destinação dada pelo MPT ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão da Justiça do Trabalho está sendo aguardada.

Valores podem ser provenientes de indenizações por dano moral coletivo ou multas por descumprimento de obrigações

O Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT) torna público o resultado do Edital de Chamada Pública nº 01/2013, com o objetivo de selecionar entidades que poderão ser beneficiadas com valores provenientes da atuação do MPT, decorrentes de condenações em demandas coletivas, ou seja, imposição de indenização referente a reparação de dano moral coletivo ou execução de multas por descumprimento de obrigações de fazer e não fazer.

Após terem atendido ao chamamento público e apresentado a documentação exigida para o cadastro, foram consideradas habilitadas as seguintes instituições:

• Área Missionária Divina Misericórdia;

• Associação de Apoio à Criança com HIV – Casa Vhida;

• Associação dos Deficientes (ADEFA);

• Casa da Criança;

• Centro de Formação Vida Alegre;

• Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC-AM);

• Instituto de Sociabilização Reeducar;

• Instituto Filippo Smaldone;

• Instituto Transformando Vidas (ITV);

• União dos Deficientes Visuais de Manaus (UDEVIMA);

• Unidade de Acolhimento Instituto Moacyr Alves.

O MPT deverá reabrir o prazo de inscrição e apresentação de documentos de habilitação, ainda no 1º semestre deste ano, a fim de que mais entidades possam ter oportunidade de cadastrar-se junto ao órgão ministerial. Assim que disponível, o novo edital vai estar acessível na página eletrônica da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (www.prt11.mpt.gov.br).

Evento é voltado para membros e servidores do Ministério Público

A cidade de Manaus, sediará na próxima quinta e sexta-feira, 27 e 28, respectivamente, o primeiro dos encontros regionais organizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do Núcleo de Atuação Especial e Acessibilidade (NEACE), com o workshop “Todos Juntos Por Um Brasil Mais Acessível”.

O procurador do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), Renan Bernardi Kalil, será um dos expositores do evento "Amazônia contra o autoritarismo - 50 anos depois", a ser realizado na próxima sexta-feira, 28, às 09h, no Auditório Rio Solimões, na Universidade Federal do Amazonas (UFAM – Avenida General Rodrigo Otávio, bairro Coroado, zona Leste de Manaus). Também fará apresentação o antropólogo Alfredo Wagner, da liderança indígena Ivanildo Tenharim.

O encontro é fruto da parceria entre o Comitê da Verdade no Amazonas e o Projeto MPF em Movimento e tem como objetivo discutir, às vésperas do aniversário do golpe militar de 1º de abril de 1964, a situação de povos da Amazônia frente aos empreendimentos e modelos vigentes, no passado e no presente. Após as exposições, haverá espaço para debates e propostas de atuação conjunta.

Os interessados em participar devem confirmar presença enviando uma mensagem ao endereço eletrônico mpfemmovimento_pram@pram.mpf.gov.br, identificando a entidade/órgão que faz parte.