Hospitais e clínicas devem contratar pessoas com deficiência

A Procuradoria do Trabalho da 11ª Região/AM, representada pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, representada pela Auditora Fiscal Dra. Maria Julieta Mendonça Viana, dia 27 de maio de 2009, realizaram reunião com clínicas e hospitais da cidade de Manaus, para cobrar o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social.

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MPT expede Notificação Recomendatória a mais de 200 empresas do Distrito Industrial

No dia 29 de abril de 2009, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas, através dos Procuradores do Trabalho Drs. Audaliphal Hildebrando da Silva e Adson Souza do Nascimento, expediu notificação recomendatória a 273 empresas do Distrito Industrial de Manaus.

 

A expedição compreende o fato público e notório de que inúmeras empresas vêm anunciando, desde o final de 2008, a pretensão de efetuar demissíµes em massa e redução de salários, entre outras medidas de impacto coletivo às relações de trabalho, invocando como causa a crise econômica mundial; que alguns acordos coletivos já foram celebrados entre tais empresas e entidades sindicais, consagrando, em diversos casos, redução salarial linear e suspensão dos contratos de trabalho, entre outras medidas, que devem observar as regras e os princípios que regem o Direito Coletivo do Trabalho, tanto processual quanto material e que, ao não lograrem obter a celebração de acordos coletivos em tais termos, várias empresas já estão promovendo, à revelia das negociações coletivas, demissíµes massivas, causando profundo impacto negativo ao meio ambiente do trabalho e à sociedade como um todo.

 

A Notificação Recomendatória determinou às empresas do Distrito Industrial que recebem os incentivos fiscais outorgados pelo Governo Federal, inclusive noticiando que a condição para o usufruto dos benefícios fiscais é a manutenção dos atuais níveis de emprego até 31.08.2009 as seguintes normas:

1) A manutenção dos atuais níveis de emprego até 31 de agosto de 2009;
2) Em caso de demissão de trabalhador, que não poderá ter caráter coletivo (demissão em massa), deverá haver a imediata substituição por outro empregado;

Foi enfatizado ainda que o descumprimento do ordenamento jurídico, conforme resumido nos itens da Notificação, ensejará a adoção, por parte do Ministério Público do Trabalho, de providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando:

1. a devolução dos incentivos aos cofres públicos;
2. a reintegração dos empregados demitidos em massa;
3. a indenização pelos danos individuais causados à coletividade e
4. a indenização pelos danos coletivos causados à coletividade.

O Texto Normativo teve ainda a concordância do Superintendente Regional do Trabalho no Amazonas, Dr. Dermilson Carvalho das Chagas e do Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Sr. Valdemir Santana.

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CER - Companhia Energética de Roraima - firma novo TAC com o MPT

O CER - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - firmou na tarde de ontem, dia 17 de janeiro de 2007, um novo TAC com o MPT e MPE de Roraima. Havia sido firmado um TAC, em Agosto/2006, no qual a Empresa se comprometia a contratar 300 trabalhadores aprovados em concurso público e demitir 240 mantidos irregularmente. Entretanto, até dezembro de 2006, prazo final do termo, a CER não havia cumprido integralmente o TAC, alegando a impossibilidade de se treinar os novos admitidos, colocando em risco a continuidade do serviço público.

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A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região empenha crédito para construção da sua sede

No dia 18.12.2008, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região empenhou o valor de R$ 12.344.646,30 (doze milhões de reais, trezentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e seis reais, e trinta centavos) para a construção de sua sede. A licitação teve apoio da CRO/12ª Região e a grande vencedora do certame público foi a empresa RD ENGENHARIA, a qual prometeu terminar todo o empreendimento em 01 (um) ano.

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