As fiscalizações do órgão ministerial se intensificará nestas duas últimas semanas que antecedem as eleições.

No último sábado, 22, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio do procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, flagrou três adolescentes, menores de 18 anos, trabalhando como cabos eleitorais.

Os adolescentes estavam distribuindo panfletos e adesivos, na rotatória do Eldorado, zona centro-sul da cidade, para um candidato (a) à prefeitura de Manaus. O fato caracteriza o descumprimento de cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta(TAC n.º 352/2012) firmado pelos partidos políticos perante o MPT e o MP Eleitoral, no dia 30 de agosto passado.

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Os servidores da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região no Estado do Amazonas, órgão pertencente ao Ministério Público da União (MPU), comunicam à população e à imprensa que, após realização de assembléias e atendendo à convocação do Sindicato Nacional do Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), decidiu pela paralisação de suas atividades por tempo indeterminado a partir do dia 23 de agosto, mantendo atividades consideradas urgentes e o quantitativo mínimo de 30% necessário para a manutenção de serviços essenciais.

Os servidores do MPU estão sem reajuste salarial desde 2006, contabilizando perdas efetivas de poder aquisitivo face à inflação acumulada do período, que variou de dezembro de 2006 (data do último reajuste) até julho de 2012, entre 46,77% (IGPM), 37,85% (INPC) e 35,58% (IPCA).

As tentativas de iniciar um diálogo com o Poder Executivo Federal se arrastam desde 2009, sem qualquer tipo de avanço ou proposta efetiva por parte do governo, que insiste em conceder "ZERO" de reajuste. A Presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT), se recusa a negociar efetivamente com o Procurador-Geral da República ou com o sindicato nacional da categoria (SINASEMPU) e ainda exerce fortes pressíµes políticas, por meio de Ministros de Estado e de sua base aliada no Congresso Nacional, pela manutenção de sua posição intransigente.

A mídia divulga que a média salarial do MPU é a maior do país, quando a verdade é bem diferente. Um belo exemplo de que essa conta está errada pode ser evidenciado ao abrirmos o Diário Oficial da União do dia 16 de agosto (seção 2), onde três páginas inteiras foram destinadas a portarias tornando sem efeito a nomeação de 86 pessoas (de 124 convocados) que provavelmente não viram vantagem financeira em ingressar no MPU para ocupar vagas criadas, na sua grande maioria, pela constante evasão do órgão. Se de fato a média salarial do MPU é a mais alta do país, por que a evasão é tão grande, ou melhor, por que muitos desprezam ser nomeados?

O congelamento salarial dos servidores do MPU, com o consequente esvaziamento dos quadros funcionais para outras carreiras públicas, antes de ser mera medida de "contenção de gastos", "prudência orçamentária" ou "ajuste fiscal", revela-se na verdade como uma forma perniciosa, lenta e gradual do Executivo Federal de enfraquecer, sucatear e desmoralizar a instituição, que não se submete às pressíµes políticas ou de interesses privados no exercício de suas funções constitucionais, dentre elas, o combate ao crime, à corrupção, à improbidade administrativa e a defesa da correta aplicação do dinheiro público.

A autonomia administrativa, orçamentária e financeira do Judiciário e do MPU é assegurada na Constituição Federal como forma de garantir que os meios necessários ao funcionamento dessas instituições não fiquem condicionados à vontade única do Poder Executivo, preservando-lhes a independência, um dos alicerces do regime democrático.

O Poder Executivo, porém, desrespeitou a Constituição ao cortar unilateralmente a proposta orçamentária do MPU quando encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual em 2011, e demonstra que irá fazer o mesmo no corrente ano, apesar da referida proposta encontrar-se abaixo dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e haver recursos disponíveis, subtraindo do Poder Legislativo a possibilidade de discussão da matéria. O desrespeito a estas garantias republicanas remonta às práticas mais espúrias e vis dos regimes ditatoriais, nos quais as instituições democráticas existentes submetem-se à vontade exclusiva de uma só pessoa, um grupo ou um partido político. Mas por qual razão um presidente se intrometeria na autonomia dos poderes? Estaríamos caminhando para uma pré-ditadura não anunciada?

Enquanto isso, o MPU, órgão voltado à defesa dos direitos da sociedade, sofre com ações diretas e contrárias do governo.

Tenhamos em mente que, quando o MPU é atacado, a sociedade é indiretamente atacada. Quando a autonomia dos poderes é desrespeitada, a democracia do país está em jogo.

Diante deste quadro, resta apenas uma pergunta: a quem interessa um Ministério Público enfraquecido?

Na luta contra a desvalorização dos servidores e o sucateamento do MPU e contra o desrespeito às leis do nosso país, os servidores do MPU exigem respeito!

Veja a nota conjunta emitida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) sobre o assunto:
http://noticias.anata.org.br/2012/08/anata-publica-nota-conjunta-em-defesa.html

Representantes de 17 partidos políticos de Roraima (PSB, PP, PSD, PTC, PRTB, PT, PSDB, PTN, PSOL, PD do B, PT do B, PR, PSDC, PSC, PMDB, PTB, PPS) assinaram, nesta quarta-feira, 15, termo de ajuste de conduta (tac) perante o MPT, MPF e TRE onde se comprometeram, entre outras obrigações, a formalizar a contratação de cabos eleitorais por meio de contrato individual escrito e não contratar crianças e adolescentes.

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Todas as cláusulas do tac foram apresentadas pelo procurador do Trabalho César Henrique Kluge durante o evento e aprovadas pelos partidos políticos.

Nos contratos firmados com os cabos eleitorais, os partidos deverão fazer constar os direitos mínimos concedidos a esses trabalhadores, tais como: salário mínimo proporcional, respeitado o salário mínimo hora; jornada de trabalho de oito horas diárias; folga semanal; concessão gratuita de água potável e alimentação; concessão de dois vales transporte por dia de trabalho; concessão gratuita de protetor solar ( FPS mínimo 30), quando necessário.

Para os procuradores do Trabalho, Ana Luisa Zorzenon e César Henrique Kluge, a assinatura do tac significa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores e no combate ao trabalho infantil. " É oportuno destacar que a assinatura do termo de ajuste de conduta não significa confissão quanto a irregularidades cometidas pelos partidos políticos no passado, mas sim a assunção de um compromisso de que a partir de agora os partidos signatários, expressamente, abraçam a causa do combate ao trabalho infantil e respeitam os direitos mínimos dos cabos eleitorais, que prestam serviços essenciais aos partidos, candidatos e comitês financeiros", destacaram os procuradores.

Os partidos políticos, candidatos e comitês financeiros não poderão, ainda, contratar ou utilizar crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade nas atividades ou manifestações relacionadas à campanha política em ruas, avenidas e outros logradouros públicos ou locais que os exponham em situações de risco, perigo ou que lhes exijam trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre.

TERMO DE COOPERAÇÃO

Também com objetivo de combater o trabalho infantil durante o período eleitoral, o procurador chefe do MPT 11.ª Região, Jeibson dos Santos Justiniano, e a desembargadora presidente do Tribunal Regional Eleitoral em Roraima assinaram um convênio de cooperação.

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O acordo permitirá o compartilhamento de informações relacionadas à idade das pessoas contratadas para trabalhar nas campanhas eleitorais, com vista a eventual investigação ou ajuizamento de ação judicial pela Procuradoria do Trabalho no município de Boa Vista, por se tratar de matéria que não é competência da Justiça Eleitoral.

Conforme explicou a presidente do TRE, as informações a serem compartilhadas serão disponibilizadas após o julgamento das prestações de contas dos partidos políticos, dos comitês financeiros e dos candidatos, nos casos em que o juiz eleitoral ou o relator constatar a existência de contratação de adolescentes para trabalhar nas campanhas eleitorais.

"Iremos editar uma resolução determinando que as diligências relativas à análise de despesa com os trabalhadores de campanha sejam respondidas com a apresentação de dados identificadores, especialmente, a data de nascimento e o número do título eleitoral da pessoa contratada", ressaltou Vasconcelos.

O convênio vigorará pelo prazo de cinco anos, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesse. A publicação do inteiro teor ou do extrato do acordo será realizada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE.