VG Express deve doar computadores ao INSS em Manaus
No último dia 24 de abril, a empresa VG EXPRESS VIGILÂNCIA LTDA. firmou um acordo perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Delegacia da Receita Previdenciária. O acordo foi assinado perante a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (PRT-11/AM), Valdirene Silva de Assis.
O acordo foi celebrado após a constatação do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente. Sendo assim, o MPT entrou com pedido de execução do TAC junto à Justiça do Trabalho requerendo o pagamento da multa administrativa no valor de R$ 20 mil por parte da empresa.
Pelo novo acordo, a multa de R$ 20 mil será convertida em bens que serão doados ao setor de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ao todo, serão doados seis computadores a serem entregues um por mês, no último dia útil de cada mês. Também será doada uma impressora lazer a ser entregue no dia 30 de abril de 2007.
A empresa deverá fazer a entrega dos equipamentos de informática na sede do INSS, no Setor de Logística - 3° andar, Avenida 7 de Setembro, n° 280, Centro, a partir do último dia útil do mês de abril de 2007. A VG EXPRESS deve comprovar o cumprimento de tais obrigações no prazo de cinco dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 por item afrontado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).