Cabos eleitorais: MPT/PRT11 recebe 38 trabalhadores para acertar detalhes para recebimento de quantia devida pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN)

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Foi realizada ontem (29/03), reunião com 38 (trinta e oito) trabalhadores que prestaram serviços como cabos eleitorais, em favor da candidata Darlene Pereira Neves, nas eleições de 2012, e que não receberam o pagamento de suas contraprestações pecuniárias, relativas aos 02 (meses) de trabalho, durante a campanha eleitoral.

Em razão disso, o MPT, por meio do Procurador do Trabalho, Jorsinei Dourado do Nascimento, ingressou com Ação Civil Pública, em 2013, objetivando o pagamento das referidas contraprestações pecuniárias em favor dos 38 (trinta e oito) trabalhadores prejudicados, como também requereu o reconhecimento da responsabilidade do Partido Trabalhista Nacional – PTN, ao qual a candidata era filiada.

A reunião foi realizada no intuito de acertar os últimos procedimentos para o recebimento da quantia devida, com juros e correção monetária, a cada um dos cabos eleitorais.

Com o recebimento do pagamento pelos trabalhadores, entende o Procurador do Trabalho que se encerrará um processo em que a atuação do MPT foi decisiva para um posicionamento inédito e relevante no âmbito da Justiça do Trabalho. Por meio da Ação Civil Pública, o MPT conseguiu obter da Justiça do Trabalho (TRT11ª Região e Tribunal Superior do Trabalho), o entendimento no sentido de que o partido político é solidariamente responsável pelas dívidas trabalhistas deixadas pelos seus candidatos afiliados, em eleições proporcionais.

Quase sempre, principalmente os candidatos que concorrem a mandatos para cargos proporcionais (vereadores e deputados), e que perdem as eleições, não pagam as contraprestações de seus cabos eleitorais. Para o MPT, apesar de não serem eleitos, os votos dados a esses candidatos, beneficiam o partido político, que, por isso, deve ser responsabilizado pelo pagamento dessas dívidas trabalhistas, asseverou o Procurador.

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