MPT tem pedido liminar contra a Samsung parcialmente acatado

Pela decisão da Justiça Trabalhista, a empresa está obrigada a cumprir com quatro determinações

A 6ª Vara do Trabalho de Manaus, por meio da juíza Mônica Silvestre Rodrigues, deferiu parcialmente o pedido liminar solicitado pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) na ação civil pública ajuizada contra a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. Na ação, o MPT solicita, ainda, uma indenização por dano moral coletivo no valor de 250 milhões de reais em razão das condições precárias de trabalho constatadas na empresa do Pólo Industrial de Manaus. A sentença final está sendo aguardada.

Segundo a decisão da juíza, fica determinado que a empresa providencie imediatamente a adoção das seguintes medidas, sob pena de pagamento de multa diária de 10 mil reais por item descumprido e por trabalhador, com reversão do valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): abstenha-se de submeter empregados, ainda que de forma eventual, a jornada superior a 10 horas diárias; de manter empregados trabalhando em dias destinados a repousos, aqui se englobando os feriados nacionais e religiosos; garantir o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas e abster-se de firmar novas contratações para prestação de serviços que utilizem mão-de-obra terceirizada em cargos inerentes a seu quadro de permanente.

A juíza também solicitou que a Samsung, em um prazo de 30 dias, oficie o Órgão Previdenciário para que informe e encaminhe a documentação probatória acerca do número de afastamento ocorridos na empresa para percepção de auxílio-doença acidentário decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, assim como a origem da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) expedida.

Também ficou determinado, em um prazo de 15 dias, que a empresa proceda à juntada (inserção no processo) de laudo com análise ergonômica de suas atividades por função e linha de produção, já que não consta do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) do período de junho/2012 à maio/2013.

A próxima audiência do processo está marcada para o dia 13 de setembro.

Saiba mais sobre a ACP ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Samsung, caso que ganhou repercussão internacional, clicando aqui.