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MPT do Amazonas firma acordo para o fornecimento de 86 bolsas integrais de curso superior a alunos da rede pública de ensino e 30 bolsas a venezuelanos

A obrigação foi assumida pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins em decorrência de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta-TAC nº 33.2014

O Ministério Público do Trabalho (MPT/PRT11ª Região), firmou acordo extrajudicial com o Centro de Ensino Superior Nilton Lins, que se compromete a fornecer 86 (oitenta e seis) bolsas integrais de curso superior exclusivamente a alunos egressos de escolas públicas e ainda 30 (trinta) vagas, através da Escola Nilton Lins, para participação em curso de língua portuguesa, a imigrantes venezuelanos, seguido do EJA (Educação Jovens e Adultos) para conclusão e expedição do certificado de ensino médio, com duração de 01 (um) ano.

 Nos termos do acordo, firmado por meio da procuradora do Trabalho, Arianne Castro de Araújo Miranda, o Centro de Ensino Superior Nilton Lins assume os seguintes compromissos:

  1. Realizar vestibular específico até o dia 30/01/2019;
  2. Caso não haja aprovados em quantidade suficiente para o oferecimento das bolsas fará a compensação mediante concessão de bolsas em quantidade equivalente em qualquer um dos demais cursos;
  3. Nos cursos em que haja mais de 01 (uma) vaga ofertada, será destinada 01 (uma) vaga a pessoas com deficiência egressos de escolas públicas;
  4. A triagem dos imigrantes venezuelanos será realizada pela CESNL, que apresentará a lista dos selecionados até o dia 30/01/2019. Caso não haja interessados venezuelanos em quantidade suficiente para o oferecimento das bolsas relativas ao curso de língua portuguesa e ao EJA, o CESNL se compromete a ofertar as vagas remanescentes a imigrantes de outras nacionalidades.

Por fim, o Centro de Ensino Superior Nilton Lins deverá conferir publicidade às bolsas universitárias no âmbito das escolas públicas e associações de promoção de direitos das pessoas com deficiência, de modo que os alunos e associados, respectivamente, possam ter conhecimento das bolsas universitárias e curso de língua portuguesa.

 Confira a relação dos cursos e vagas

 

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