Metalúrgica do PIM deve cumprir normas trabalhistas sob pena de multa de 50 mil reais

NCR Brasil estava submetendo funcionários a ambiente de trabalho inseguro

A NCR Brasil – Indústria de equipamentos para automação S.A, metalúrgica situada no Pólo Industrial de Manaus, está obrigada a cumprir com três normas de segurança e saúde dos trabalhadores sob pena de pagamento de multa diária no valor de 50 mil reais caso seja verificado o descumprimento. O pedido liminar foi deferido por meio da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) em face da metalúrgica em razão da constatação de exposição dos empregados a risco de aquisição de doenças ocupacionais e, ainda, por realizar contratações temporárias fora das hipóteses legais.

As irregularidades relatadas na ACP, foram identificadas durante ações fiscais realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AM) nos anos de 2012 e 2013, inclusive com reincidências. Dentre elas, o excesso na jornada de trabalho dos funcionários, meio ambiente de trabalho inseguro e precarização dos contratos laborais.

Duas das determinações deferidas pela Justiça do Trabalho estão relacionadas a Norma Regulamentadora que trata da segurança em máquinas e equipamentos (NR-12). A partir de agora a empresa deve garantir que nas zonas de perigo das máquinas e equipamentos haja sistemas de segurança e deve contemplar em capacitação de trabalhador envolvido em intervenção com máquinas e equipamentos o conteúdo programático estabelecido pela NR-12. A NCR Brasil também não poderá permitir o transporte e descarga de materiais sejam executados com esforço físico incompatível com a capacidade de força do trabalhador.

As obrigações devem ser cumpridas pela sede e pelas filias da metalúrgica em todo o Amazonas. Caso a decisão final da justiça trabalhista seja favorável ao MPT, a empresa vai pagar, ainda, uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de dois milhões de reais. A sentença está sendo aguardada.