MPT ajuíza primeira ação no sistema judicial eletrônico
Ação de execução obriga empresa a pagar mais de 60 mil por multas estabelecidas em TAC
20130215_174813_custom
Procurador Ilan Fonseca de Souza e o estagiário Ricardo Hübner
Na última sexta-feira, 15, o Ministério Público do Trabalho (MPT 11ª Região), por meio do procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza, ajuizou a primeira ação de execução informatizada via Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
Implantado em dezembro de 2012, o PJe-JT permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, sem necessidade de digitalizar folhas em papel, sendo um sistema único para todo o Brasil e que funciona pela internet 24 horas por dia.
Segundo o procurador Ilan Fonseca de Souza, a utilização o PJe-JT é uma forma de otimizar o trabalho desenvolvido. "Com o processo judicial eletrônico economizamos o emprego de tempo e energia. É uma boa forma também de organização, além de ser mais sustentável ecologicamente".
Esta primeira ação de execução informatizada, obriga a empresa W. P. Construções Comércio e Terraplanagem LTDA a pagar multa no valor total de 62,4 mil reais por conta do descumprimento de cláusulas presentes no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o MPT em 2004.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) chegou a lavrar 67 autos de infração que comprovam as irregularidades trabalhistas encontradas em canteiros de obras espalhados pela cidade. Todas as irregularidades apontadas são referentes à saúde e meio ambiente de trabalho e foram oficiadas ao MPT por meio de relatório confeccionado pela SRTE, em 2011. Cada multa aplicada à empresa tem o valor de 800 reais e uma delas o valor de 9,6 mil reais, conforme descrito no TAC.
Implantado em dezembro de 2012, o PJe-JT permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, sem necessidade de digitalizar folhas em papel, sendo um sistema único para todo o Brasil e que funciona pela internet 24 horas por dia.
Segundo o procurador Ilan Fonseca de Souza, a utilização o PJe-JT é uma forma de otimizar o trabalho desenvolvido. "Com o processo judicial eletrônico economizamos o emprego de tempo e energia. É uma boa forma também de organização, além de ser mais sustentável ecologicamente".
Esta primeira ação de execução informatizada, obriga a empresa W. P. Construções Comércio e Terraplanagem LTDA a pagar multa no valor total de 62,4 mil reais por conta do descumprimento de cláusulas presentes no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o MPT em 2004.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) chegou a lavrar 67 autos de infração que comprovam as irregularidades trabalhistas encontradas em canteiros de obras espalhados pela cidade. Todas as irregularidades apontadas são referentes à saúde e meio ambiente de trabalho e foram oficiadas ao MPT por meio de relatório confeccionado pela SRTE, em 2011. Cada multa aplicada à empresa tem o valor de 800 reais e uma delas o valor de 9,6 mil reais, conforme descrito no TAC.