MPT realiza audiência para tratar da regularização jurídica das Comissões Gestoras das feiras de Manaus

O objetivo é extinguir a precarização dos direitos dos trabalhadores contratados pelas Comissões

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio do procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, realizou, na tarde da última quinta-feira, 20, uma audiência na sede do órgão ministerial para tratar da regularização da atual situação jurídica das Comissões Gestoras das feiras municipais de Manaus.

Participaram da reunião o Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Feiras e Mercados, Produção e Abastecimento (Sempab), o Presidente do Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes de Manaus (SindFeiras), além de Procuradores do Município.

Atualmente, a cidade de Manaus possui dezenas de feiras, cuja gestão administrativa fica a cargo das Comissões Gestoras das Feiras Municipais, compostas pelos permissionários das respectivas feiras. São as Comissões Gestoras as responsáveis pela contratação de vigias e do pessoal de conservação e limpeza, entre outros. Todavia, nenhuma delas é juridicamente responsável por tais contratações, em razão de não gozarem de personalidade jurídica.

A Lei n.º 123/2004 do Município de Manaus, admite a possibilidade de as Comissões Gestoras da Feiras gozarem de personalidade jurídica, desde que aprovado o Estatuto Único pelos Feirantes.

Até hoje, nenhuma providência havia sido adotada pelo Município de Manaus e pelas próprias Comissões Gestoras com o intuito de regularizar essa situação. A consequência negativa disso está no fato de que os diversos trabalhadores, contratados pelas Comissões Gestores, estão em situação de informalidade, ou seja, sem Carteira de Trabalho assinada, sem o pagamento dos salários conforme o piso da categoria e sem recolhimento de FGTS e INSS.

A situação é extremamente grave, já que essa situação pode estar atingindo cerca de 1.000 (mil) trabalhadores, muitos dos quais com idade avançada e que estão em condições de informalidade há dez, quinze ou até vinte anos.

A atuação do MPT é dotar, nos termos da Lei Municipal, as referidas Comissões de personalidade jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de modo que possam assumir direitos e obrigações, principalmente trabalhistas frente aos seus empregados.

Na reunião, foi exposta a necessidade de se rever e discutir os termos da minuta do Estatuto Único das Comissões Gestoras das Feiras de Manaus, apresentada pelo Sindicato dos Feirantes de Manaus, que foi encaminhada à SEMPAB e à Procuradoria do Município de Manaus para análise.

O procurador do Trabalho Jorsinei Nascimento ressaltou que, na próxima audiência, marcada para o dia 08 de maio de 2014, serão adotadas todas as medidas no sentido de aprovar a minuta final do Estatuto Único, designar eleição para a sua aprovação, a fim de que as Comissões possam se tornar pessoas jurídicas.