MPT reverte multa de 25 mil reais por descumprimento de legislação trabalhista ao GAAC

Empresa Estaleiro Rio Amazonas violou TAC firmado perante o órgão ministerial

A empresa Estaleiro Rio Amazonas LTDA (ERAM) vai pagar 25 mil reais ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GAAC, em razão do descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT 11ª Região), em abril de 2010.

No TAC celebrado, o ERAM se comprometeu em regularizar normas trabalhistas relacionadas às instalações elétricas do estabelecimento, ao trabalho realizado em locais confinados e ao fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos funcionários, porém foi constatada a violação das obrigações.

Em novembro de 2010, também foi registrado um acidente de trabalho cuja a causa foi a improvisação de equipamentos de trabalho. Na ocasião, o trabalhador por conta própria improvisou um tambor de solvente como andaime para executar serviços de solda; o porta eletrodo da solda encostou no tambor vazio do solvente vedado, ocasionando uma explosão. A vítima desmaiou e sofreu fratura exposta na perna direita e fratura fechada no tornozelo esquerdo, conforme Relatório de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

Neste contexto, a procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Godim aplicou multa de 25 mil reais, conforme estabelecido no TAC, por conta das inadimplências verificadas, a ser revertida em favor do GAAC. O valor será dividido em 20 parcelas iguais e sucessivas no valor de 1.250 reais, a serem depositadas na conta da instituição até o dia 10 de cada mês.