MPT viabiliza pagamento salarial de trabalhadores terceirizados da Infraero

Graças à atuação do Ministério Público do Trabalho, os empregados das empresas Útil Terceirizações Ltda. e SGSP - Serviços Gerais de Segurança ao Patrimônio Ltda., que prestavam serviços à Infraero, puderam receber seus salários atrasados. Alguns deles estavam há oito meses sem qualquer pagamento.

A Superintendência da Infraero em Roraima mantinha contratos administrativos com a Útil e a SGSP para que as empresas prestassem-lhe, respectivamente, serviços terceirizados nas áreas de limpeza/conservação e de vigilância armada. No curso do contrato, porém, as duas contratadas ficaram inadimplentes perante o Fisco (Receita Federal, FGTS e contribuições previdenciárias). E a partir desse momento a situação dos trabalhadores tornou-se bastante delicada.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 8.666/93), uma empresa prestadora de serviço a ente público não pode receber os pagamentos contratuais se não estiver regular com suas obrigações fiscais. Como a Útil e a SGSP tornaram-se inadimplentes, os pagamentos ficaram retidos. Sem o repasse das quantias às empresas, os trabalhadores não recebiam os salários, já que suas empregadoras não tinham condições de cobrir a folha de pagamento sem o recebimento dos valores do contrato mantido com a Infraero.

A partir daí, o MPT entrou em contato com a Superintendência da Infraero em Roraima e com os representantes da empresas para viabilizar a assinatura de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Os compromissos firmados com as empresas tiveram a finalidade de autorizar que a Infraero repassasse os valores devidos aos trabalhadores e descontasse essas quantias do total contratual retido em nome das empresas.

A reunião para a efetivação dos pagamentos foi organizada pelo Procurador do Trabalho Cláudio Dias Filho e ocorreu na Sala de Reuniões da Delegacia Regional do Trabalho em Roraima, contando com a presença da Delegada Regional do Trabalho Marly Sobreiro e do Sr. Manoel Aguinelo, Superintendente da Infraero. Após a verificação dos valores devidos, trinta trabalhadores foram beneficiados e já receberam todos os salários atrasados. Muitos deles optaram por não continuar nas empresas - nesses casos foram pagas, também, as verbas rescisórias previstas na lei para o trabalhador dispensado sem justa causa.

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