Repasse de verbas de patrocínio do carnaval de Manaus deve ter aval do MPT

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região) encaminhou ofício à Secretaria de Estado da Cultura (SEC) solicitando que o órgão responsável pelo repasse das verbas de patrocínio das agremiações carnavalescas observem o cumprimento rigoroso das normas sociais e trabalhistas antes de autorizar qualquer destinação de recursos públicos para as escolas.

No último domingo, 12, a Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação movida pelo MPT e determinou a interdição de quatro das oito escolas de samba de grupo especial de Manaus, depois de constatar o descumprimento de exigências previstas no termo de ajuste de  conduta firmado pelas agremiações perante o órgão ministerial.

Os repasses de qualquer verba de patrocínio deverão ser feitos mediante o aval do MPT que se encarregará de realizar fiscalizações que permitirão verificar as condições de saúde e segurança a que são submetidos os trabalhadores nos galpões.

No ofício, encaminhado ao secretário de cultura Robério Braga, a procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito Lima explica que faz-se necessária a inclusão de cláusula social que condicione o repasse de verbas de patrocínio ao efetivo cumprimento das regras trabalhistas.
“PARÁGRAFO PRIMEIRO. O repasse de qualquer valor a título  de patrocínio, previsto no presente contrato, ficará condicionado ao aval do Ministério Público do Trabalho, caso verificado o efetivo respeito às obrigações sociais e trabalhistas pelas agremiações do Grupo Especial, em especial as previstas nos TAC´s 154/2013, 134/2013, 111/2013, 109/2013, 108/2013, 421/2013, 414/2013, bem como em fiscalizações a serem realizadas a qualquer tempo pelo Ministério Público do Trabalho (PRT 11ª Região), pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/AM), ou outros órgãos de fiscalização.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de eventual descumprimento das obrigações previstas nos termos de ajuste de conduta, a CONTRATADA inadimplente perderá o direito de receber sua quota parte, que será revertido, a critério do Ministério Público do Trabalho, para programas ou projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, que tenham, objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social, de desenvolvimento ou melhoria das condições de trabalho e da população do município de Manaus/AM de forma geral. As partes desde já concordam que, verificado o descumprimento, os valores serão revertidos diretamente ao projeto, a critério exclusivo do Ministério Público do Trabalho.” diz o ofício.

Na tarde desta segunda-feira, 13, a procuradora do Trabalho Fabíola Salmito voltou à Alameda do samba para dar continuidade ao trabalho de fiscalização, desta vez nas escolas de Samba Unidos do Alvorada, Reino Unido da Liberdade e Vitória Régia. Nenhuma das irregularidades contatadas na semana passada nas escolas de Samba Sem Compromisso, Balaku Blaku, A Grande Família e Aparecida foram encontradas novamente. De acordo com a procuradora, as fiscalizações continuarão ocorrendo. “Até o carnaval vão haver diversas fiscalizações para saber se estão cumprindo com as obrigações assumidas no MPT”, finalizou.