Multas do TAC firmado pelo OGMO perante o MPT somam R$ 4,5 milhões

MPT solicita na Justiça do Trabalho a execução do documento para o pagamento da penalidade

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Órgão Gestor da Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso dos Portos de Manaus (OGMO) perante o MPT. Por conta das irregularidades que vem sendo praticadas no órgão e pelo descumprimento de cláusulas do TAC, as multas totalizam um valor de R$ 4,5 milhões. Agora, o MPT solicita na Justiça do Trabalho a execução do documento para que as penalidades sejam cobradas.

Embora o TAC que esteja sendo executado não tenha sido firmado com as operadoras portuárias, o Chibatão e o Superterminais também estão sendo responsabilizados solidariamente, ou seja, juntamente com o OGMO, por serem os maiores requisitantes de mão de obra do OGMO e, também, responsáveis por todas as obrigações assumidas pelo órgão gestor.

Mesmo após a assinatura do TAC, em fevereiro deste ano, o MPT continuou recebendo denúncias dos trabalhadores portuários avulsos (TPAs). Uma nova ação fiscal foi realizada na sede do OGMO, no último dia 02 de setembro, por meio do Grupo Móvel composto pelos procuradores do Trabalho Andrea Gondim, que atua na sede do MPT no Amazonas (11ª Região), Marcelo Cunha, lotado em Salvador (BA- 5ª Região) e Rodrigo Pedroso, da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos (SP - 2ª Região), juntamente com o Auditor Fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM), Marcel Guerra.

Foi comprovado, por meio da ação fiscal, que cinco cláusulas firmadas no Termo foram descumpridas. Entre elas estão a manutenção da prática irregular de escalação por meio do sistema de câmbio, onde determinados trabalhadores são privilegiados e beneficiados com a escalação, e não por meio do sistema de rodízio; a permissão de escalação simultânea de trabalhadores portuários avulsos e a não verificação da efetiva presença do trabalhador no local de trabalho.

Também foi observada a permissão de ingresso no cadastro de trabalhador por pessoas que não participaram ou foram reprovadas no processo seletivo realizado pelo OGMO no ano de 2013, seleção esta que visava suprir mão de obra do trabalho portuário.

Na ação de execução ajuizada, além do pagamento da multa de R$ 4,5 milhões, o MPT também solicita que o OGMO passe a cumprir com as cláusulas que não foram respeitadas, além de excluir do cadastro e registro os trabalhadores não aprovados no concurso, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia e por obrigação descumprida.

Segundo o procurador do Trabalho, Rodrigo Pedroso, a execução do TAC foi o último recurso adotado pelo órgão ministerial. “Já foi dado muito prazo para o OGMO, dois grandes TACs já foram assinados, um há mais tempo e o mais recente este ano. E muito embora tenha sido dado um voto de confiança ao OGMO, a confiança foi traída. Não há mais o que o MPT possa fazer, senão executar o TAC e pleitear o pagamento da multa prevista, que alcançou esse montante considerável de R$ 4,5 milhões em razão das várias irregularidades encontradas e dos vários  trabalhadores prejudicados”, finalizou.