Documento foi entregue em mãos a representantes de órgãos e autarquias federais e estaduais, durante reunião realizada hoje (21) em conjunto com o Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entregou recomendação na manhã de hoje (21) a representantes de órgão e autarquias estaduais e federais que atuam nas áreas de meio ambiente, produção rural, trabalho e emprego e política fundiária no Amazonas, para que assumam compromissos formais, com prazos definidos, no sentido de regularizar a cadeia produtiva da piaçava, fibra utilizada na confecção de vassouras. A reunião de discussão e entrega do documento contou com a participação do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (PRT 11ª Região).

A medida é reflexo da constatação de que a atividade produtiva tem adotado o regime de aviamento nas relações de trabalho, submetendo os trabalhadores a condições análogas às de escravo por meio de servidão por dívida, sob condições degradantes. A prática vinha sendo apurada pelo MPF e pelo MPT em inquéritos civis e foi confirmada in loco durante operação conjunta realizada pelos órgãos, na última semana de abril deste ano, que resultou no resgate de 13 trabalhadores que atuavam na extração da piaçava no município de Barcelos.

Na recomendação entregue aos órgãos, o MPF/AM pede à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) que implemente, no prazo de 30 dias, as obrigações previstas no acordo de cooperação técnica e no plano de trabalho já elaborados e referendados por diversos órgãos relacionados ao setor extrativista no Estado, com a participação efetiva dos trabalhadores da piaçava – os piaçabeiros -, e concretize a regulamentação do decreto de subvenção da piaçava. Segundo informou a SDS durante a reunião, o decreto aguarda análise e sanção do governador do Estado.

O pedido à SDS inclui ainda a realização de ações permanentes de formação e capacitação dos piaçabeiros, inclusive em relação à conscientização quanto às condições de trabalho nos piaçabais, também no prazo de 30 dias, e a exclusão dos patrões que exploram a piaçava sob o regime de aviamento das tratativas de regularização da cadeia, para não legitimar essa prática ilegal. O documento foi entregue em mãos pelo MPF/AM à secretária da SDS, Kamila Amaral, que participou da reunião realizada na sede do órgão, na manhã de hoje.

O cumprimento das obrigações previstas no acordo de cooperação técnica em até 60 dias também foi recomendado à Secretaria de Produção Rural do Amazonas (Sepror), Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), Delegacia do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Amazonas, Secretaria de Estado para os Povos Indígenas (Seind), Instituto de Terras do Amazonas (Iteam) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), já que o prazo previsto no acordo para execução das medidas já foi ultrapassado.

O procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil esclareceu que a movimentação em torno da regularização da cadeia produtiva da piaçava visa colocar o trabalhador no centro das discussões e alterar o modelo de relações de trabalho atualmente adotado. “O Ministério Público é a favor da cadeia produtiva da piaçava ou de qualquer outra atividade econômica que gere renda e dignidade às pessoas, mas não podemos aceitar que o modelo atualmente existente seja mantido. Somente o trabalhador tem obrigações nessa lógica, o empregador se beneficia com os lucros e se isenta da obrigação de cumprir as leis”, ressaltou.

A demora na efetivação das medidas já discutidas e formalizadas no acordo de cooperação técnica foi duramente criticada pelo procurador da República Julio Araujo durante a reunião promovida pelo MPF. Para ele, há uma “aceitação tácita” dos órgãos públicos diante da situação degradante a que estão submetidos os piaçabeiros. “Não podemos compactuar com ilegalidades e transgressão de direitos fundamentais. Reconhecemos claramente que a transformação da realidade depende de vários órgãos e muitos aspectos, inclusive políticos, mas é preciso tratar o caso com prioridade para superar esse modelo o quanto antes”, advertiu ele.

Teve início na manhã desta quarta-feira, 21, o curso promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas e ministrado pelo procurador do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) Jeibson dos Santos Justiniano, sobre Terceirização de Contratos da Administração Pública, Fiscalização e as Responsabilidades Administrativa e Trabalhista, e Implementação de Medidas Preventivas.

O evento se estenderá até a próxima sexta-feira, 23, sempre das 8h às 12h. O objetivo é capacitar os agentes públicos para atuarem, de forma segura e eficaz, na condução de processos licitatórios de terceirização. Além de habilitar os membros de comissões de licitação e demais agentes públicos, para que possam acompanhar e fiscalizar os contratos de serviços terceirizados, como forma de prevenção da responsabilidade trabalhista. Entre os participantes estão dez servidores do MPT 11ª Região.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio da procuradora chefe Alzira Melo Costa esteve na última segunda-feira, 19, no município de Manacapuru (distante 85 km de Manaus) para entregar uma notificação recomendatória e orientar a administração municipal a respeito da execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A principal recomendação do MPT é com relação a inclusão efetiva de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, na coleta seletiva daquela cidade. Para isto, o MPT fornece, por meio das notificações, informações de como implementar, passo a passo, a coleta seletiva e a inclusão dos catadores. “Sei que apenas alguns municípios vão conseguir avançar no sentido de possibilitar estrutura física e técnica para que os catadores se organizem e possam se tornar empreendimentos econômicos solidários e passem a ingressar formalmente na coleta seletiva e o MPT não deve apenas agir de maneira repressiva, mas deve também olhar a questão da coleta seletiva de uma maneira transversal, abrangendo a área social, econômica e política”, afirmou a procuradora.

De acordo com Alzira Costa, dos 62 municípios do Amazonas, apenas dois possuem aterros controlados, que são Manaus e Coari. O restante está longe de ter os lixões encerrados e os catadores incluídos na coleta seletiva, ou seja, não conseguirão encerrar os lixões até o dia 2 de agosto de 2014, prazo previsto pela PNRS. A falta de recursos tanto financeiro quanto técnico são os motivos apontados pelos gestores como impeditivos para a implantação da Política. “A ausência de dinheiro para instalação e manutenção do aterro é o principal motivo alegado pelos municípios como dificuldade para executar as medidas, assim como a ausência de suporte técnico para elaboração e execução do plano de coleta seletiva”, explica a procuradora.

O MPT, após a entrega das notificações, dará oportunidade a todos os municípios para que firmem Termos de Ajustamento de Conduta se comprometendo em implantar e manter as medidas relacionadas a PNRS. Aos que não quiserem firmar o TAC, o Ministério Público irá pedir na justiça a adoção das medidas.

Em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado (ALE), por meio do presidente da Comissão do Meio Ambiente, deputado Luiz Castro, também já foram visitados os municípios de Maués, Parintins, Itacoatiara, Nova Olinda do Norte, Borba e Manicoré. Reunião realizada no MPT, na última quinta-feira, 15, expediu, ainda, a notificação recomendatória para auxiliar na execução da PNRS aos representantes dos municípios de Tonantins, Lábrea, Santo Antônio do Içá, Urucurituba, Rio Preto da Eva, Envira, Guajará, Canutama e Iranduba.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) deu início as fiscalizações das agremiações Garantido e Caprichoso no período que antecede a realização do Festival Folclórico de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus).

Em recente inspeção realizada nos galpões dos dois bois, trabalhadores relataram a situação irregular no pagamento de horas extras e no cumprimento da jornada de trabalho à procuradora chefe Substituta do MPT e titular do procedimento investigatório, Fabíola Salmito. As denúncias dão conta que os cartões de ponto não traduzem a realidade encontrada durante as fiscalizações in loco nos galpões, posto que ao término da jornada os trabalhadores são obrigados a assinar a frequência, mas continuam a exercer suas funções até, aproximadamente às 21h, o que caso comprovado, resulta numa jornada de 12 horas diárias.

No ato da ação fiscal, a procuradora analisou as folhas de pontos dos trabalhadores do galpão do caprichoso, as quais estavam aparentemente regulares e requisitou os comprovantes do ponto eletrônico do Garantido. “Nesse cenário, considerando que os trabalhadores são obrigados a assinar o ponto de acordo com o determinado pela diretoria das agremiações, somente por meio de novas fiscalizações e oitivas de testemunhas será possível a verificação ou não das irregularidades noticiadas, já que conforme as mesmas está havendo bula no momento da anotação da jornada”, explicou a procuradora do Trabalho Fabíola Salmito.

Outra irregularidade trazida pelos trabalhadores é de que a remuneração que consta na carteira de trabalho não é, efetivamente, a recebida pelos empregados. “Essa situação, se comprovada, fica demonstrada fraude não só ao trabalhador em si mesmo considerado, mas a toda uma coletividade, posto que o pagamento de salário “por fora” significa burla e violação aos direitos previdenciários e fundiários”, ponderou Fabíola.

    

O Ministério Público do Trabalho irá apurar todas as denúncias recebidas. “Não quero acreditar na total má-fé dos diretores que fazem parte das agremiações, visto que por diversas vezes já foram notificados que tais condutas afrontam o ordenamento jurídico  brasileiro”.  

A fiscalização também constatou o descumprimento de algumas cláusulas dos termos de ajuste de conduta (TAC) assinado tanto pelo Caprichoso quanto pelo Garantido perante o MPT e das obrigações contidas nas notificações recomendatórias de 2011 e 2013, notadamente as referentes ao meio ambiente de trabalho.

Uma irregularidade comum aos dois bois foi a obstrução da rota de fuga pelas ferragens das alegorias. O caso se agravou em um dos galpões do Garantido que não possuía extintores de incêndio de modo que qualquer incidente impossibilitaria a saída dos trabalhadores e até mesmo da equipe de fiscalização.

Esse é um trabalho que vem sendo desenvolvido de maneira mais eficaz desde 2011. O desafio do MPT para transformar atitudes culturais enraizadas no cotidiano do trabalho entre os artistas de Parintins é árduo, porém os avanços são notados com o trabalho intenso de fiscalização e de controle das normas regulamentadoras de saúde e segurança.