Hospitais e clínicas devem contratar pessoas com deficiência

A Procuradoria do Trabalho da 11ª Região/AM, representada pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, representada pela Auditora Fiscal Dra. Maria Julieta Mendonça Viana, dia 27 de maio de 2009, realizaram reunião com clínicas e hospitais da cidade de Manaus, para cobrar o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social.

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Projeto Nacional do MPT e MTE permite contratações de pessoas com deficiência em Manaus/AM

As empresas do Distrito Industrial de Manaus têm participado de ciclo reuniões com a Procuradoria do Trabalho da 11ª Região, representada pela Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional da COORDIGUALDADE Dra. Valdirene Silva de Assis, e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, representada pela Auditora Fiscal Dra. Maria Julieta Mendonça Viana, para a garantia da reserva de vagas às pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inclusive pela contratação na qualidade de aprendizes, propiciando a posterior celebração de contratos de trabalho por prazo indeterminado.
 

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MPT expede Notificação Recomendatória a mais de 200 empresas do Distrito Industrial

No dia 29 de abril de 2009, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas, através dos Procuradores do Trabalho Drs. Audaliphal Hildebrando da Silva e Adson Souza do Nascimento, expediu notificação recomendatória a 273 empresas do Distrito Industrial de Manaus.

 

A expedição compreende o fato público e notório de que inúmeras empresas vêm anunciando, desde o final de 2008, a pretensão de efetuar demissíµes em massa e redução de salários, entre outras medidas de impacto coletivo às relações de trabalho, invocando como causa a crise econômica mundial; que alguns acordos coletivos já foram celebrados entre tais empresas e entidades sindicais, consagrando, em diversos casos, redução salarial linear e suspensão dos contratos de trabalho, entre outras medidas, que devem observar as regras e os princípios que regem o Direito Coletivo do Trabalho, tanto processual quanto material e que, ao não lograrem obter a celebração de acordos coletivos em tais termos, várias empresas já estão promovendo, à revelia das negociações coletivas, demissíµes massivas, causando profundo impacto negativo ao meio ambiente do trabalho e à sociedade como um todo.

 

A Notificação Recomendatória determinou às empresas do Distrito Industrial que recebem os incentivos fiscais outorgados pelo Governo Federal, inclusive noticiando que a condição para o usufruto dos benefícios fiscais é a manutenção dos atuais níveis de emprego até 31.08.2009 as seguintes normas:

1) A manutenção dos atuais níveis de emprego até 31 de agosto de 2009;
2) Em caso de demissão de trabalhador, que não poderá ter caráter coletivo (demissão em massa), deverá haver a imediata substituição por outro empregado;

Foi enfatizado ainda que o descumprimento do ordenamento jurídico, conforme resumido nos itens da Notificação, ensejará a adoção, por parte do Ministério Público do Trabalho, de providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando:

1. a devolução dos incentivos aos cofres públicos;
2. a reintegração dos empregados demitidos em massa;
3. a indenização pelos danos individuais causados à coletividade e
4. a indenização pelos danos coletivos causados à coletividade.

O Texto Normativo teve ainda a concordância do Superintendente Regional do Trabalho no Amazonas, Dr. Dermilson Carvalho das Chagas e do Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Sr. Valdemir Santana.

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MPT e MPE-AM impetram Mandado de Segurança Coletivo em prol de concursados da SUSAM

O Ministério Público do Trabalho/PRT-11ª Região, por meio dos Procuradores do Trabalho, Drs. Audaliphal Hildebrando da Silva e Safira Cristina Carone Gomes e o Ministério Público do Estado do Amazonas, através do Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo de Miranda Leão Júnior, impetraram no dia 05 de junho de 2009 um Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de antecipação de tutela, em face de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, e das seguintes partes:

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MPT vai fiscalizar o Festival Folclórico de Parintins/AM

A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, representada pela Dra. Valdirene Silva de Assis, Procuradora-Chefe Substituta, fiscalizará o transporte de alegorias e realização do Festival Folclórico de Parintins. A atividade decorre do fato das Associações Folclóricas Boi-Bumbá Garantido e Boi-Bumbá Caprichoso terem firmado termos de compromisso sobre anotação de carteira de trabalho de seus empregados, pagamento de verbas trabalhistas, observância às normas de saúde e segurança no trabalho, bem como transporte de alegorias.

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