Evento é voltado para membros e servidores do Ministério Público

A cidade de Manaus, sediará na próxima quinta e sexta-feira, 27 e 28, respectivamente, o primeiro dos encontros regionais organizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do Núcleo de Atuação Especial e Acessibilidade (NEACE), com o workshop “Todos Juntos Por Um Brasil Mais Acessível”.

O procurador do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), Renan Bernardi Kalil, será um dos expositores do evento "Amazônia contra o autoritarismo - 50 anos depois", a ser realizado na próxima sexta-feira, 28, às 09h, no Auditório Rio Solimões, na Universidade Federal do Amazonas (UFAM – Avenida General Rodrigo Otávio, bairro Coroado, zona Leste de Manaus). Também fará apresentação o antropólogo Alfredo Wagner, da liderança indígena Ivanildo Tenharim.

O encontro é fruto da parceria entre o Comitê da Verdade no Amazonas e o Projeto MPF em Movimento e tem como objetivo discutir, às vésperas do aniversário do golpe militar de 1º de abril de 1964, a situação de povos da Amazônia frente aos empreendimentos e modelos vigentes, no passado e no presente. Após as exposições, haverá espaço para debates e propostas de atuação conjunta.

Os interessados em participar devem confirmar presença enviando uma mensagem ao endereço eletrônico mpfemmovimento_pram@pram.mpf.gov.br, identificando a entidade/órgão que faz parte.

Caso a Justiça do Trabalho conceda pedido do MPT, a empresa deve pagar indenização de 1 milhão de reais

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face da Montarte Industrial e Locadora S.A, empresa fabricante de equipamentos como elevadores, plataformas, gruas e geradores que possui filiais e representantes espalhados por todo o país. Foram constatadas irregularidades como a violação à liberdade e à unidade sindical e a prática de assédio moral.

Os trabalhadores da empresa eram contratados em Manaus para serem alocados no mesmo município. Porém, após a assinatura do contrato eles eram enviados a matriz da empresa, localizada em São Paulo, para realizarem um curso de treinamento. Ao retornarem para Manaus, os empregados descobriam que tinham sido filiados ao Sindicato de São Paulo (SINCOESP) sem que houvesse manifestado o interesse e, além disso, recebiam baixos salários fixados pela tabela salarial do sindicato.

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva de Manaus e do Estado do Amazonas (SINTRACOMEC) recebeu denúncias dos empregados da Montarte e reconheceu o equívoco na filiação dos trabalhadores, tendo em vista que o SINTRACOMEC é órgão sindical que se enquadra na categoria dos operários.

As reivindicações foram encaminhadas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE/AM). A administração da Montarte, por sua vez, não aceitou a filiação de seus empregados ao sindicato adequado e demitiu, gradualmente, mais de trinta funcionários que questionaram a imposição da empresa.

Para a procuradora do Trabalho Andrea Gondim, titular da ACP, a Montarte cometeu graves irregularidades ao violar os direitos de seus empregados. “O MPT se convenceu de que a empresa agiu e continua agindo com abuso de poder, constrangendo os trabalhadores a permanecer filiados a sindicato estranho a categoria profissional a que pertencem, bem como assediando seus empregados com uma política de demissão irregular”, esclareceu a procuradora.

Caso a Justiça do Trabalho conceda os pedidos do MPT a empresa estará proibida de ameaçar os atuais e futuros trabalhadores, em relação à reivindicação de direitos trabalhistas, bem como deverá garantir a liberdade de filiação sindical. A Montarte também deverá abster-se de coagir os empregados a se filiar a sindicatos de preferência da empresa.

O MPT solicita, ainda, que a empresa pague, em dobro, a remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, de todos os empregados demitidos irregularmente, cuja lista consta na ACP.

O órgão ministerial requer também que seja paga uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de 1 (um) milhão de reais a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou outra instituição sem fins lucrativos. A sentença da Justiça do Trabalho está sendo aguardada.

O objetivo é extinguir a precarização dos direitos dos trabalhadores contratados pelas Comissões

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio do procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, realizou, na tarde da última quinta-feira, 20, uma audiência na sede do órgão ministerial para tratar da regularização da atual situação jurídica das Comissões Gestoras das feiras municipais de Manaus.

Participaram da reunião o Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Feiras e Mercados, Produção e Abastecimento (Sempab), o Presidente do Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes de Manaus (SindFeiras), além de Procuradores do Município.

Atualmente, a cidade de Manaus possui dezenas de feiras, cuja gestão administrativa fica a cargo das Comissões Gestoras das Feiras Municipais, compostas pelos permissionários das respectivas feiras. São as Comissões Gestoras as responsáveis pela contratação de vigias e do pessoal de conservação e limpeza, entre outros. Todavia, nenhuma delas é juridicamente responsável por tais contratações, em razão de não gozarem de personalidade jurídica.

A Lei n.º 123/2004 do Município de Manaus, admite a possibilidade de as Comissões Gestoras da Feiras gozarem de personalidade jurídica, desde que aprovado o Estatuto Único pelos Feirantes.

Até hoje, nenhuma providência havia sido adotada pelo Município de Manaus e pelas próprias Comissões Gestoras com o intuito de regularizar essa situação. A consequência negativa disso está no fato de que os diversos trabalhadores, contratados pelas Comissões Gestores, estão em situação de informalidade, ou seja, sem Carteira de Trabalho assinada, sem o pagamento dos salários conforme o piso da categoria e sem recolhimento de FGTS e INSS.

A situação é extremamente grave, já que essa situação pode estar atingindo cerca de 1.000 (mil) trabalhadores, muitos dos quais com idade avançada e que estão em condições de informalidade há dez, quinze ou até vinte anos.

A atuação do MPT é dotar, nos termos da Lei Municipal, as referidas Comissões de personalidade jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de modo que possam assumir direitos e obrigações, principalmente trabalhistas frente aos seus empregados.

Na reunião, foi exposta a necessidade de se rever e discutir os termos da minuta do Estatuto Único das Comissões Gestoras das Feiras de Manaus, apresentada pelo Sindicato dos Feirantes de Manaus, que foi encaminhada à SEMPAB e à Procuradoria do Município de Manaus para análise.

O procurador do Trabalho Jorsinei Nascimento ressaltou que, na próxima audiência, marcada para o dia 08 de maio de 2014, serão adotadas todas as medidas no sentido de aprovar a minuta final do Estatuto Único, designar eleição para a sua aprovação, a fim de que as Comissões possam se tornar pessoas jurídicas.