Audiência foi realizada no MPT para cobrar providências

Foi realizada na última sexta-feira, 07, na sede do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), uma audiência referente ao Inquérito Civil instaurado em face do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública (IPGP) e da Prefeitura do Município de Novo Airão, no Amazonas, pela constatação do não pagamento de salários em atraso e verbas rescisórias de 370 funcionários do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública (IPGP). 

A prefeitura havia contratado o IPGP para prestar serviços relacionados à atividade-fim do município. Após quatro meses de pagamento, houve quebra de contrato, porém a administração municipal, que já estava em dívida com salários atrasados, também não quitou o restante das verbas trabalhistas. 

Segundo a Procuradora do Trabalho, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, o Município  deveria ter realizado concurso. No entanto, preferiu contratar o IPGP como prestador de serviços, mas não fez o repasse de valores acordado em contrato ao Instituto, prejudicando mais de trezentos trabalhadores. “O MPT cobra as providências cabíveis do Município de Novo Airão e do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública, uma OSCIP, para solucionar essa questão e ressarcir os trabalhadores prejudicados”, afirmou a Procuradora do Trabalho.

Segundo a Presidente do Instituto, Ana Lúcia Vieira de Souza, os funcionários precisam receber os pagamentos referentes aos salários do mês de agosto do ano passado e verbas rescisórias. “Até o momento, a Prefeitura não demonstrou interesse em efetuar os pagamentos. Por isso contamos com a intervenção do MPT para garantir o direito dos trabalhadores”, afirmou.

O Secretário de Administração e Planejamento do município de Novo Airão, Marcos Aurélio Saraiva de Oliveira, informou que a Prefeitura está buscando fechar um acordo para que sejam pagos os débitos. “A ideia é resolvermos isso de uma forma responsável, principalmente por conta dos funcionários, que são os grande impactados”, analisou.

Durante a audiência, a procuradora do Trabalho solicitou que dentro de vinte dias, fosse entregue pelo IPGP, documento que comprove a rescisão do contrato com o Município de Novo Airão, a lista dos trabalhadores prestadores de serviço e  requisitou, ainda, do Município de Novo Airão a comprovação do pagamento dos salários atrasados e verbas rescisórias e o plano de ação para o pagamento das verbas porventura pendentes. 

Foi realizado na última quinta-feira, 06, um Ato Público de Repúdio à Pedofilia e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, proposto pelo Deputado Estadual Luiz Castro, reunindo  autoridades e parlamentares, representantes de movimentos de combate a pedofilia e sociedade civil. 

A temática ganhou maior destaque no último mês quando foi veiculada nacionalmente matéria sobre a rede de exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Coari, no Amazonas, que segundo denúncias, seria comandada pelo próprio prefeito da cidade.

Durante o evento, a Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT), Alzira Melo Costa, falou sobre o compromisso do MPT em atuar no caso do município de Coari, dentro da esfera de atribuição do Parquet Laboral, especificamente buscando a indenização das vítimas independentemente do final das investigações criminais. 

“Caso alguém se pergunte de que vai valer essa indenização se a criança já teve furtada a sua infância, se a vítima já perdeu o bem mais precioso que é a oportunidade de sonhar e ser um cidadão integral, eu acredito que valerá, ao menos, para que seja possibilitado às vítimas, o direito de se tratarem, de terem acompanhamento psicológico adequado, entre outras coisas. Quando a justiça tarda, ela assina o recibo de uma injustiça qualificada, portanto, pugno aos colegas Promotores de Justiça, aos membros do Poder Judiciário, para que tenhamos celeridade nesse caso, e que não possamos passar mais uma vez que o Estado do Amazonas não liga para nossas crianças”, afirmou a Procuradora do Trabalho em discurso.

O parlamentar Luiz Castro, durante o ato público, informou já ter conseguido o número de assinaturas necessárias para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na capital e em municípios do Amazonas. Vinte Deputados Estaduais assinaram o documento. A CPI no Estado auxiliará na atuação da CPI de Combate à Pedofilia já em vigência, presidida pela deputada federal Érika Kokai, da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A população presente, além de fortalecer  o pedido de criação da CPI também participou de um abaixo-assinado para solicitar a cassação imediata da candidatura do Prefeito de Coari, Adail Pinheiro, suspeito de chefiar uma rede de exploração sexual de menores de idade, bem como a prisão preventiva do mesmo. 

O Ato Público faz parte de um conjunto de ações realizadas pelo Deputado Estadual Luiz Castro na defesa dos direitos das crianças e adolescentes do Amazonas. Já foram realizadas audiências públicas e cinco Projetos de Lei relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes e pedofilia na internet foram propostos.

“Desde 2008 venho acompanhando as ações relacionadas ao município de Coari. Pude dar apoio à CPI do Senado, que infelizmente, mesmo com o trabalho da Polícia Federal, não foi suficiente para convencer o Ministério Público a formular uma denúncia contra o prefeito e impedir a reeleição. Recentemente também solicitei a vinda da outra CPI de Combate à Pedofilia, a da Câmara dos Deputados, e fiz o pedido para que incluísse o Amazonas, e especificamente o caso de Coari, nas investigações da CPI, onde foram levantadas novas denúncias e depoimentos que despertaram a atenção da rede de televisão nacional. O que chama atenção nesse caso é que o agente público, que deveria ser o responsável por proteger as crianças e adolescentes se utilizou de todos os instrumentos legais e ilegais para ser tonar o agressor. E a retomada à Prefeitura só ajudou a revigorar a rede criminosa”, explica o parlamentar.

Entenda mais sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes 

A exploração sexual de crianças e adolescentes é considerada um crime contra a vida, pois fere os direitos humanos e a cidadania, cabendo punição severa ao infrator por violar a dignidade do ser humano em processo de formação. É considerado crime qualquer contato sexual com a criança ou adolescente que envolva pagamento, em dinheiro ou de qualquer outra forma (carona, comida, etc). O consentimento da criança ou adolescente não tem valor e não exclui o crime.

A exploração sexual  é parceira do tráfico de drogas, da servidão análoga à escravidão e do tráfico de pessoas, submetendo-as a uma relação de dominação para fins comerciais. Quem paga pelos “serviços sexuais”, apresenta ou leva a criança ou adolescente até o “cliente”, facilita o encontro ou cede o espaço (moradia, hotel, veículo, entre outros) comete crime. 

Algumas das consequência danosas para a criança que é submetida à exploração sexual é a redução a objeto sexual e à mercadoria; destruição da infância; inversão dos valores da família; inibição do desenvolvimento saudável do físico e da mente; impedimento do acompanhamento escolar e a profissionalização; deformação do caráter e rebaixamento da autoestima e a dignidade da pessoa humana. 

Para denunciar casos de exploração sexual de crianças e adolescentes disque 100 ou 191.

O órgão ministerial aguarda o relatório da PC para adoção de medidas cabíveis

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio do Procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, teve conhecimento sobre o acidente ocorrido na obra da Arena da Amazônia por um noticiário radiofônio, às 8h. De imediato, o Procurador do Trabalho se deslocou até o local e solicitou a presença da Polícia Civil.

A delegada Catarina Saldanha Torres, da Delegacia Especializada em Ordem Pública e Social (Deops), compareceu à obra e requisitou a realização de uma perícia. O procurador do Trabalho acompanhou a realização da mesma.

“Verificamos que a cena onde ocorreu o acidente estava sendo alterada pela empresa, a exemplo da escada onde o trabalhador estava que foi retirada de local. Além disso, foi jogada areia sobre os vestígios de sangue no chão”, explicou Jorsinei.

Mais uma vez, o acidente ocorreu com trabalhador de empresa terceirizada, o que não exclui a responsabilidade da Construtora Andrade Gutierrez, que é a titular da obra e portanto tem o dever legal de assegurar o cumprimento das normas de proteção de todos os trabalhadores no canteiro de obras, sejam eles funcionários da empresa ou terceirizados.

O MPT aguarda o relatório da Polícia Civil para definir quais serão as medidas judiciais a serem tomadas.  

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio dos procuradores do trabalho Maria Nely Bezerra de Oliveira e Renan Bernardi Kalil, realizaram na manhã desta quarta-feira, 5, uma nova vistoria na Usina Termoelétrica Mauá (UTEMA), localizada no bairro Mauazinho, zona Sul de Manaus.

Na inspeção, os procuradores constataram algumas melhorias no uso dos equipamentos de proteção coletiva e individuais quando comparada com a visita realizada no dia 14 de janeiro passado. Os andaimes estavam com rodapés e guarda-corpos, o que ajuda a diminuir o risco de queda. Além disso, a água para o consumo dos trabalhadores não apresenta mais o gosto de plástico e a maioria das barras de ferro (vergalhões) estavam com as pontas protegidas.

Para a procuradora do Trabalho Maria Nely de Oliveira, o canteiro de obras da UTEMA melhorou de forma significativa no que diz respeito ao cumprimento das Normas Regulamentadoras relacionada a saúde e segurança do trabalho. “Após o prazo de 15 dias estabelecido em acordo, o MPT realizou essa nova inspeção e verificou que, apesar de algumas questões pontuais, o canteiro de obras melhorou consideravelmente. Os andaimes estão regulares, a qualidade da água de consumo melhorou e houve, também, uma diminuição no iminente risco de queda dos trabalhadores”, revelou.

A fiscalização teve como objetivo averiguar se a empresa Andrade Gutierrez, responsável pelo canteiro de obras, sanou as irregularidades encontradas durante a força-tarefa realizada em janeiro pelo MPT, nos canteiros das grandes obras da capital.

Na primeira fiscalização foram constatadas diversas irregularidades que estavam colocando em risco a vida dos trabalhadores, tais como o odor de gás excessivo no canteiro de obras e a periculosidade existente em relação aos tanques da usina vizinha. Ainda segundo a procuradora, a Andrade Gutierrez se comprometeu em produzir os laudos para avaliação dessas irregularidades. “A questão principal da UTEMA surgiu a partir da reivindicação dos trabalhadores em relação ao odor de gás no canteiro de obras e o adicional de insalubridade. A empresa está produzindo os laudos que serão encaminhados ao MPT”, afirmou a procuradora.

O órgão ministerial vai elaborar um relatório de conclusão da nova vistoria e aguardar os laudos da empresa para tomar as providencias judiciais que entender cabíveis.