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O Ministério Público do Trabalho em Boa Vista/RR ajuíza ação requerendo da União Federal a comprovação de ações para empregabilidade dos venezuelanos em território nacional

O MPT do Amazonas e Roraima requereu da União Federal que apresente, no prazo de 15 dias, ampla documentação comprovando as ações no processo do fluxo migratório dos venezuelanos nos aspectos de acolhimento, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, estratégias e medidas de prevenção e repressão às práticas de aliciamento e tráfico de pessoas, assim como as medidas para garantir a regularização documental dos migrantes interiorizados, especialmente quanto ao fornecimento das Carteiras de Trabalho e Previdência Social.

O pedido de produção antecipada de provas foi feito nesta quinta-feira (12/7), com o argumento de que a União tardou em adotar medidas para acompanhar e promover a inserção laboral dos migrantes e postos de trabalho dignos, mesmo tendo o Ministério Público do Trabalho ingressado com uma Ação Civil Pública em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco-AC, no bojo da qual se firmou, em dezembro de 2015, um acordo com vigência em todo o território nacional e por prazo indeterminado, no qual a União Federal comprometeu-se, em linhas gerais, a promover o acolhimento dos migrantes e implementar políticas de inserção dos mesmos no mercado de trabalho.

Diálogo

Com o acesso de venezuelanos pela fronteira terrestre no Estado de Roraima, o MPT buscou, em várias ocasiões, diálogo com a União, para que este viesse a demonstrar as ações efetivamente realizadas em cumprimento ao Acordo Judicial de 2015, pelo qual se comprometeu com efeitos para o futuro.

No Estado de Roraima, o MPT capitaneou várias reuniões do Grupo Temático de Trabalho, envolvendo diversas instituições internacionais, como a ACNUR, UNFPA, UNHCR e OIM, as organizações brasileiras IMDH, Fraternidade, Fundação Avina, FIER, SIM, Pastoral do Migrante, o Sebrae, Ministério do Trabalho, e a Universidade Federal de Roraima, sem que ao Estado brasileiro demonstrasse as ações anunciadas.

Para o MPT não há dúvidas de que é necessário a adoção de medidas enérgicas frente a situação de vulnerabilidade dos migrantes venezuelanos, quadro evidenciado por notícias de que alguns prepostos de empregadores estão se dirigindo às praça, abrigos e locais de concentração de venezuelanos para realizar ofertas de trabalho, além das denúncias de condições de trabalho degradante e trabalho escravo, o que de fato, já vem sendo verificado pelos órgãos de fiscalização do trabalho no Estado de Roraima.

Comprovação

No pedido de produção antecipada de provas, assinada por 8 (oito) procuradores do Trabalho, o MPT quer ver provado pela União Federal os seguintes fatos:

a) Se, no processo de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado pela crise humanitária na Venezuela, foi ou está sendo desenvolvida política pública de proteção social ao trabalho, de formação, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho dos migrantes e refugiados. Em caso positivo, que seja apresentada a estrutura formal da política pública e as medidas já implementadas, bem como a indicação dos nomes e números de documentos dos venezuelanos atendidos por cada uma das ações da política pública desenvolvida;

b) Se, no processo de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado pela crise humanitária na Venezuela, foi ou está sendo desenvolvida política pública de proteção social ao trabalho específica para as mulheres, adolescentes com mais de 14 anos, idosos, pessoas com deficiência, populações indígenas e comunidades tradicionais atingidas. Em caso positivo, que seja apresentada a estrutura formal da política pública e as medidas já implementadas, bem como a indicação dos nomes e números de documentos dos venezuelanos atendidos por cada uma das ações da política pública desenvolvida;

c) Se existem e quais as medidas adotadas no referido fluxo migratório venezuelano para instituir e coordenar mecanismo de diálogo permanente com Sistema Nacional de Emprego – SINE, incluindo especialmente estados e municípios que atuem diretamente no setor de busca de vagas de emprego, para acompanhamento da empregabilidade da população de pessoas migrantes;

d) Se existem e quais são as estratégias e medidas de prevenção e repressão às práticas de aliciamento e tráfico de pessoas que possam estar ocorrendo nos locais de concentração de migrantes;

e) Se existem e quais são as estratégias e medidas de prevenção e repressão adotadas pela União Federal para evitar a precarização das relações de trabalho, o trabalho escravo e o trabalho infantil envolvendo migrantes venezuelanos;

f) Se existem e quais são as medidas adotadas, nos abrigos em que se encontram alojados migrantes venezuelanos, com a finalidade de acompanhar o seu processo de contratação para prestação de serviços a terceiros;

g) Se existem e quais foram as medidas adotadas para garantir a regularização documental dos migrantes interiorizados, especialmente quanto ao fornecimento das Carteiras de Trabalho e Previdência Social.

Conforme a procuradora do Trabalho Safira Nila de Araújo Campos, “de acordo com o que foi constatado em diversas atuações do Grupo Especializado de Atuação Finalística – GEAF do MPT, a União vem concentrando esforços em medidas de abrigamento e interiorização, ao passo que mantem-se inerte, passiva quanto ao desenvolvimento de política pública relativa ao eixo trabalho, (re)qualificação profissional e inserção protegida dos migrantes no mercado de trabalho. Em um simples percurso pelas ruas de Boa Vista, fácil se torna averiguar o clamor dos venezuelanos por trabalho ao segurarem, sob sol e chuva, cartazes com suas qualificações profissionais e pedido por um emprego.”

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