CER convoca concursados após compromisso com o MPT e o MPE/RR

A Companhia Energética de Roraima está em processo de convocação de aprovados no concurso público promovido pela empresa em 2004. A convocação vem de um compromisso formalizado pela CER perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR) no mês passado, que definiu, dentre outras obrigações, os prazos de convocação e o escalonamento na admissão dos trabalhadores concursados.

Após um acordo judicial com o MPT e o MPE/RR, a CER, uma empresa integrante da Administração Pública estadual, comprometeu-se a regularizar sua mão-de-obra através de concurso público, que até então nunca havia sido feito, embora a Constituição da República determinasse, desde 1988, que todas as entidades estatais realizassem concurso para a admissão de pessoal efetivo em seu quadro funcional. O concurso foi finalmente promovido em 2004.

Feitas algumas poucas convocações de aprovados, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima (STIURR) conseguiu, por decisão judicial, suspender a convocação dos concursados com o argumento de que haveria "demissíµes em massa". O MPT buscou, perante a Justiça do Trabalho, provar que as alegações do sindicato não poderiam impedir a convocação dos concursados, porque não correspondiam à realidade.

Em junho deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho pôs fim à discussão, confirmando que o Sindicato não tinha razão para promover a suspensão das convocações. Depois dessa decisão, o MPT e o MPE/RR procuraram estabelecer um cronograma de convocação em conjunto com a Companhia, para que os aprovados no concurso fossem admitidos, com a conseqüente dispensa do pessoal que irregularmente prestava serviços na empresa.

Segundo o Procurador do Trabalho que atua no Estado de Roraima, Cláudio Dias Filho, o cronograma será cumprido até dezembro de 2006, com 300 (trezentos) trabalhadores convocados pela CER - as convocações serão feitas mensalmente, com média de 60 (sessenta) convocados por chamada. Haverá, em decorrência dessa convocação, número assemelhado de dispensas envolvendo trabalhadores irregulares. Caso restem vagas sem preenchimento por trabalhadores concursados, a Companhia Energética de Roraima promoverá novo concurso em seguida, visando à regularização desses postos de trabalho.