Companhia Energética de Roraima substituirá mais de 500 admitidos sem concurso

O descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Companhia Energética de Roraima - CERR, que atua no interior do Estado de Roraima, com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, em atuação conjunta, acarretou uma multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à referida sociedade de economia mista. A empresa não providenciou a substituição de mais de 500 (quinhentos) trabalhadores contratados sem concurso público, nos prazos inicialmente estipulados, em ajustes anteriores, desde o ano de 2006.

Visando dar efetividade às medidas moralizadoras estabelecidas, foi firmado um novo aditivo ao TAC descumprido, parcelando uma multa fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais, destinadas a um fundo institucional ou instituição sem fins lucrativos indicados pelo MPT e MPE. Foi ainda estabelecido um cronograma para a criação de um plano de cargos e salários, com a realização de concurso público e a substituição de todos contratados irregularmente, até o mês de abril de 2011.

Por determinação conjunta do Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos e do Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, ora oficiantes no procedimento, o valor das duas primeiras parcelas, num total de R$ 60.000,00, será repassado pela empresa ao Centro Sócio Educativo, instituição do Estado de Roraima de internação de jovens infratores. Os valores deverão ser utilizados na implantação de uma panificadora e de um laboratório de informática, destinados à profissionalização de adolescentes internados, conforme projeto apresentado e supervisionado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Boa Vista.