ECT é condenada a adotar medidas de segurança para garantir a segurança dos trabalhadores e usuários

O Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima, PRT da 11ª Região, através dos Procuradores do Trabalho Henrique Lima Correia e Rodrigo Barbosa de Castilho ajuizou Ação Civil Pública visando à adoção de medidas de segurança pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a fim de assegurar o meio ambiente do trabalho equilibrado aos trabalhadores e também aos usuários dos Correios.

A empresa pública realiza, além da atividade postal, atividades tipicamente bancárias, como o recebimento e pagamento de contas, saques e movimentação de numerário, sem, contudo, atentar para a segurança dos que se utilizam destes serviços e sem oferecer qualquer tipo de proteção aos seus trabalhadores, expostos ao risco de assaltos no exercício da função.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Dr. Gerfran Carneiro Moreira, julgou parcialmente PROCEDENTE a ação proposta pelo MPT para condenar a ECT a promover no prazo de 6 meses a contratação de vigilantes ou empresa de segurança privada; em 3 meses a instalação de equipamentos de vídeo em todas as agências do Estado e em 6 meses a instalação de maquinas para detecção de metais, concedendo antecipação de tutela para determinar a instalação de equipamentos de vídeo em todas as agências do Estado, de imediato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.