EUCATUR firma TAC com o MPT de Boa Vista/RR por alterações em ponto eletrônico de terceirizada

A empresa de transporte coletivo interestadual e internacional EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, juntamente com a sua terceirizada, PEDRA PINTADA REPARA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho de Roraima, da PRT da 11ª Região, comprometendo-se com diversas obrigações trabalhistas.

Pelo TAC firmado, as empresas se comprometeram solidariamente a pagarem os salários no prazo legal e a manterem um controle fiel da jornada de seus empregados, facilitando o acesso dos empregados aos registros, nos termos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas assumiram, solidariamente, o compromisso de pagar uma indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a uma instituição sem fins lucrativos, indicada pelo Ministério Público do Trabalho.

Os valores da indenização serão repassados para cobertura de projetos de profissionalização da Fazenda Esperança, entidade de utilidade pública, que realiza um trabalho, no Estado de Roraima, de recuperação de dependentes químicos, por meio da profissionalização, na área rural. A Fazenda Esperança utilizará os recursos para instalar em sua sede, no Município de Iracema, acerca de 50 km de Boa Vista, uma panificadora para manutenção da alimentação e para aprendizagem dos internos.

Estima o Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, que oficiou no Inquérito Civil, em continuidade ao trabalho iniciado pelo Procurador do Trabalho Eduardo Maia Tenório da Cunha, que o acordo beneficiará diretamente mais de 100 (cem) trabalhadores, além da obra social da instituição beneficiária.