Liminar garante realização de concurso público para professores em Boa Vista/RR

O Ministério Público do Trabalho/PRT-11ª Região/Ofício de Boa Vista, juntamente com o Ministério Público do Estado de Roraima, obtiveram uma importante vitória para a realização de concurso público para professores no Estado de Roraima.

Há várias décadas, o Estado de Roraima, insistia em não realizar concurso público e vinha realizando processos seletivos simplificados para contratar professores dos ensinos médio e fundamental.

Após várias reuniões entre os Procuradores, Promotores e a Secretaria de Educação, não se conseguiu chegar a um acordo.

Sem uma solução consensual para a questão, o MPT/PRT-11ª Região/MPE, ajuizou ação civil pública na 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, e o juiz Sandro Nahmias de Melo, concedeu uma liminar determinando que a Secretaria realize concurso público no prazo de 150 dias. Além disso, o juiz declarou a nulidade do processo seletivo simplificado para contratação de docentes.

Para garantir o cumprimento da decisão judicial, o juiz arbitrou uma multa diária de R$ 10.000,00, em caso de desobediência.

Atuou pelo MPT/PRT-11ª Região/Ofício de Boa Vista, a Procuradora do Trabalho, Dra. Elisiane dos Santos.