MPT e MPE/RR firmam acordo com a Prefeitura de Boa Vista para regularizar a contratação de professores

No dia 05/12/2007, foi firmado acordo na Justiça do Trabalho entre o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de Roraima e a Prefeitura de Boa Vista para realização de concurso público para professores da educação básica municipal.

O município se comprometeu a disponibilizar 520 vagas cujos cargos deverão ser preenchidos por 200 professores até o segundo semestre de 2008 e 320 professores até o início do ano letivo de 2009. Em caso de descumprimento do acordo o município de Boa Vista deverá pagar multa diária de R$ 10.000,00 por professor contratado irregularmente, além de R$ 300.000,00 por dano moral coletivo.

Em outubro deste ano o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual protocolaram Ação Civil Pública conjunta contra o Município de Boa Vista para que fosse realizado concurso público para preenchimento de todos os cargos de professor da rede municipal, tendo em vista as sucessivas contratações por prazo determinado que vinham sendo realizadas, em burla aos artigos 37, II e IX, e 206, V, da Constituição Federal.

A ação foi ajuizada pelo Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, e pelo Promotor de Justiça, Dr. Isaías Montanari Júnior. De acordo com Esteves, "a atuação conjunta do MPT com outros ramos do Ministério Público fortalece a defesa dos interesses da sociedade e faz valer o princípio da unidade, insculpido no parágrafo 1º do artigo 127 da Constituição".

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Terceirizados da FUNASA em Roraima têm garantido o pagamento das verbas rescisórias através de TAC

Os empregados da FUNSAÚDE, prestadora de serviços terceirizados de saúde à população indígena no Estado de Roraima, estavam sem receber salários desde outubro/2007, quando expirou o prazo de vigência do contrato decorrente do convênio mantido entre a FUNASA e a FUB - Fundação Universidade de Brasí­lia.

 

Em audiência realizada no dia 15/02 pelos Procuradores do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto e Renata Ventorim Vago, com a participação de representantes da FUNSAÚDE, do SENALBA/RR e SENALBA/DF e dos trabalhadores, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta para garantir o pagamento das verbas rescisórias de cerca de 220 trabalhadores, bem como a anotação da baixa dos contratos de trabalho na CTPS, a liberação do FGTS e o encaminhamento das guias de seguro-desemprego.

 

Em julho de 2007 foi ajuizada Ação Civil Pública contra a FUNASA em Brasí­lia para acabar com a terceirização do atendimento à saúde da população indígena, mediante a realização de concurso público.

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MPT/RR firma convênio para inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho

O Ministério Público do Trabalho em Boa Vista/RR firmou convênio com a Associação dos Deficientes Físicos de Roraima - ADF e a Sociedade Atual da Amazônia (Faculdade Atual da Amazônia) para a inclusão de portadores de deficiência física no mercado de trabalho.

 

O convênio foi assinado no dia 16/02 pelos Procuradores do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto e Renata Ventorim Vago, durante o lançamento do Projeto Incluir, que irá promover a capacitação de pessoas na área de informática, através de curso profissionalizante ministrado por professores e alunos da faculdade. A parceria tem por objetivo trabalhar a empregabilidade dos concluintes do curso, superando as dificuldades de qualificação encontradas pelos portadores de necessidades especiais para colocação no mercado de trabalho. Com isso, espera-se aumentar o índice de contratação e viabilizar o preenchimento da cota legal pelas empresas do Estado de Roraima.

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MPT/RR e MPE firmam Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público para Câmaras Municipais de Iracema e Mucajaí

O Ministério Público do Trabalho, Ofício de Boa Vista/RR, e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram dois Termos de Ajustamento de Conduta para a realização de concurso público para a Câmara Municipal dos Municípios de Mucajaí e Iracema.

 

Os editais deverão ser publicados no prazo máximo de 30 dias. O prazo limite para a nomeação dos candidatos aprovados será até o dia 30 de junho deste ano. Os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados deverão ser dispensados após a nomeação dos aprovados no concurso. Os compromissários deverão enviar mensalmente ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, informação a respeito do andamento do concurso, com cópia do edital, da relação de inscritos, dos aprovados, bem como as nomeações e respectivas lotações e comprovantes de demissão dos trabalhadores contratados irregularmente. Em caso de descumprimento das obrigações do TAC incidirá multa diária de R$ 1 mil.


Os TACs foram firmados pelo Procurador do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto, e pelo Promotor de Justiça, André Paulo dos Santos Pereira.

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MPT/RR e MPE/RR ajuizam Ação Civil Pública conjunta para afastar servidores comissionados contratados irregularmente pela Câmara Municipal de Boa Vista/RR

Primeira ACP no país que tramitará pelo sistema virtual do PROJUDI, no TJ de Roraima

O Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e o Ministério Público do Estado de Roraima, representado pelos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo e Isaías Montanari Júnior, protocolaram no dia 29/04/2008 ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Boa Vista e a Câmara Municipal de Boa Vista para que os servidores da Câmara que estão em situação irregular sejam afastados.
 

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