Circo Portugal firma TAC com MPT para regularizar a situação dos empregados circenses

O Ministério Público do Trabalho, através da PRT da 11ª Região, Ofício de Boa Vista/RR, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Portugal Produções Artísticas Ltda. (Circo Portugal), visando regularizar a situação dos empregados que lhe prestam serviços, em todo o território nacional.

A denúncia teve origem na PRT da 18ª Região e foi encaminhada à PRT da 11ª Região, tendo em vista a estréia do circo em Manaus. Posteriormente, com a mudança do circo para Boa Vista, os autos foram remetidos ao Ofício daquela cidade. Antes da nova retirada do circo, porém, o representante da empresa foi notificado para comparecer no Ofício e prestar esclarecimentos. A notificação foi atendida prontamente e com imediata disposição para firmar o TAC.

De acordo com o pactuado, a empresa deverá registrar e anotar a CTPS de todos os trabalhadores que prestam serviços na condição de empregados, sejam eles fixos ou contratados a prazo determinado. Além disso, deverá: 1) respeitar a jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais; 2) pagar horas extras com adicional, no mínimo, de 50%; 3) observar os intervalos para descanso e alimentação de seus empregados; 4)observar a hora reduzida noturna, bem como o respectivo adicional; 5) pagar os empregados até o quinto dia útil de cada mês; 6) pagar os valores relativos ao décimo terceiro salário de seus empregados; 7) observar a legislação trabalhista no que se refere à concessão e pagamento das férias de seus empregados, inclusive com o terço constitucional; 8) observar a legislação trabalhista no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias de seus empregados, inclusive os contratados a prazo determinado; 9) conceder licença-gestante às suas empregadas e observar os intervalos fixados na legislação para amamentação; 10) providenciar alojamentos, dentro ou fora da área do circo, para todos os empregados, em condições de higiene e habitação, com instalações sanitárias e chuveiro; 11) fornecer os EPIs necessários para a eliminação e/ou redução da insalubridade e/ou periculosidade dos seus empregados, devendo pagar o respectivo adicional quando tais medidas não forem suficientes, sendo que o pagamento do adicional não desobriga a empresa do fornecimento do EPI); 12) manter à disposição dos seus empregados água potável, com copos individualizados ou descartáveis; 13) não contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, bem como não exigir trabalho insalubre ou perigoso dos empregados menores de 18 anos de idade; 14) providenciar os recolhimentos previdenciários e relativos ao FGTS de todos os seus empregados.

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, a compromissária arcará com o pagamento de multa diária de R$ 500,00 (cem reais) por trabalhador encontrado em situação irregular, ou por qualquer das providências ilegais adotadas. A multa incidirá cumulativamente até que a irregularidade seja sanada e/ou a ilegalidade seja reparada.

Na avaliação do Procurador do Trabalho que conduziu o procedimento, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, a assinatura do TAC é algo inédito e de grande importância, pois no universo circense as relações de trabalho, em sua grande maioria, são baseadas na informalidade e no espírito de "agregação" dos componentes do circo (muitos deles são parentes, consangüíneos ou afins), o que torna difícil a regularização da situação. Além disso, as contratações de trabalhadores a prazo determinado para as atividades de montagem e desmontagem do circo, limpeza e serviços gerais, normalmente, são feitas de forma precária, sem qualquer garantia dos direitos trabalhistas. Com o ajuste de conduta firmado, os trabalhadores terão assegurados seus direitos sociais e previdenciários.

A aceitação do TAC pelo representante do circo revela uma verdadeira mudança de paradigma nas relações de trabalho desse segmento e deve ser prestigiada pelos operadores do direito.

Como a empresa desenvolve atividades itinerantes, será encaminhada cópia do TAC para todas as sedes e ofícios do MPT, a fim de que se possa fiscalizar o cumprimento do acordo.

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CODESAIMA: MPT obtém vitória no TST

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 28/08/2007, o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (PRT da 11ª Região - Ofício de Boa Vista) e Ministério Público do Estado de Roraima, nos autos do Mandado de Segurança ROMS 296/2005-000-11-00.1, contra a decisão do Tribunal Regional da 11ª Região que sustou a contratação dos servidores concursados, conforme havia determinado a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

No julgamento, considerou-se que não há qualquer ilegalidade na decisão de primeira instância que, dando cumprimento ao TAC firmado pela empresa com o MPT e MPE, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Roraima.

Na ocasião, foi ressaltado que a alegação de que a contratação dos concursados causaria sérios ônus financeiros ao ente público não se sustenta, tendo em vista que a empresa, por se tratar de sociedade de economia mista, tem personalidade jurídica própria e pode celebrar acordos sem prévia anuência do Estado.

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MPT participa de Seminário sobre Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil em Boa Vista/RR

O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional da 11ª Região - Ofício de Boa Vista/RR, participou do I SEMINÁRIO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL no Estado de Roraima. O evento ocorreu no dia 21/09/2007, no auditório do SEBRAE/RR, e contou com a participação de diversas entidades públicas e da sociedade civil organizada. Nas palestras proferidas, que tiveram transmissão para todos os municípios do Estado de Roraima, através do sistema de vídeo conferência, foram debatidos os principais aspectos que envolvem o trabalho infantil, bem como as estratégias para sua erradicação.

O Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, proferiu palestra representando o Ministério Público do Trabalho, na qual abordou a realidade do trabalho infantil no Brasil e no Estado de Roraima, a proteção jurídica das crianças e adolescentes nos ordenamentos jurídicos internacional e pátrio, a atuação do MPT no combate à exploração da criança e do adolescente, em nível nacional e estadual.

Ao final das palestras, o público pôde realizar perguntas aos integrantes da mesa, que esclareceram diversas dúvidas sobre o tema.

O MPT/RR, em parceria com a DRT/RR, propôs às entidades participantes do evento a assinatura de uma carta de intenções, visando fortalecer a atuação das entidades no combate ao trabalho infantil no Estado, de forma articulada, mediante o estabelecimento de convênios, parcerias, protocolos, intercâmbio de informações, intensificação da atuação do FECESTI, dentre outras medidas, inclusive a realização do II Seminário de Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil.

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Ministério Público do Trabalho lança Campanha de Valorização do Trabalhador Doméstico em Roraima

O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional de 11ª Região - Ofício de Boa Vista/RR lançou campanha para valorização do trabalhador doméstico. O Lançamento ocorreu durante o I Seminário de Valorização do Trabalhador Doméstico, ocorrido nos dias 25 e 26 de outubro de 2007, no auditório da Universidade Estadual de Roraima - UERR, organizado pela DRT/RR. Durante o evento, foram proferidas várias palestras para debater o tema e esclarecer a população sobre os direitos dos trabalhadores domésticos, bem como a importância da valorização e regularização dessas relações de emprego.

O Procurador do Trabalho, Dr. Rodrigo Barbosa de Castilho, proferiu palestra representando o MPT e o Procurador-Chefe, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, foi o mediador da mesa de debates.

A campanha, que conta com a parceria da DRT/RR e do INSS, a exemplo do que ocorre no Estado do Amazonas, terá duração de 12 meses e tem como objetivo principal conscientizar a população sobre a necessidade de formalizar os vínculos de emprego doméstico como forma de resgatar a dignidade do trabalhador e promover sua inclusão social, com a garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Ao longo da campanha, serão realizadas diversas atividades, como palestras, divulgação de material informativo, cursos de capacitação, bem como deslocamento de unidades móveis do INSS, juntamente com servidores da DRT/RR, a fim de promover o esclarecimento e encaminhar a regularização da situação dos trabalhadores.

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Câmara de Vereadores de Caracaraí/RR firma TAC com MPT e MPE para realização de concurso público

O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Ofício de Boa Vista/RR, juntamente com o Ministério Público do Estado de Roraima, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores do Município de Caracaraí/RR para realização de concurso público para o preenchimento de todos os cargos de sua estrutura organizacional.

De acordo com o TAC, a Câmara Municipal tem o prazo de até 60 dias, após a assinatura do Termo, para a publicação do edital. Deverão ser nomeados os candidatos aprovados no concurso, no número total de vagas a serem preenchidas, até o prazo máximo de 2 (dois) meses após a conclusão do certame, dispensando todos os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados temporários. Ainda, comprometeu-se em se abster de adotar quaisquer mecanismos para burlar a exigência constitucional do concurso público, tais como a utilização de "cooperativas de mão-de-obra", de terceirizações em sua atividade-fim e de contratação de comissionados e/ou temporários fora das hipóteses previstas na legislação.

Na hipótese de descumprimento de quaisquer cláusulas assumidas, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular.

O TAC foi assinado em diligência efetuada pelo Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, no Município de Caracaraí, após prévia negociação com o Promotor de
Justiça, Dr. Madson Wellington Batista Carvalho.

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