MPT - CONAETE firma TAC com sí­tio Bela Vista, zona rural no Pará

No dia 1º de julho de 2009, a Sra. Cilezia Alves de Alencar e estabelecimento no Sitio Bela Vista, localizado na Zona Rural do Município de Novo Repartimento-PA, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho - Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, por meio do Procurador-Chefe da PRT-11ª Região, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, comprometendo-se a:

 

-pagar os salários atrasados dos empregados e abster-se de pagá-los com atraso;
- providenciar o registro de todos os empregados que contratar em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, procedendo, no prazo de 48 horas, às anotações pertinentes nas respectivas CTPS;
- não contratar empregados menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, bem como não contratar menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- não contratar menores de 18 anos para trabalho no desmate;
- fornecer gratuitamente aos seus empregados as ferramentas e instrumentos de trabalho necessários à consecução das respectivas atividades, substituindo-os imediatamente quando danificados ou extraviados, e também os equipamentos de proteção individual, dotados de Certificado de Aprovação adequados;
- fornecer as refeições aos empregados quando no exercício do serviço.

Comprometeu-se ainda a pagar a título de dano moral coletivo um microcomputador, a ser entregue no 1º BIS, em Altamira/PA.

O TAC contém multa de R$ 10.000,00 por descumprimento de item, reversí­vel ao FAT.

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