O documento apontará as irregularidades trabalhistas constatadas nos bois bumbás de Parintins

O relatório de fiscalização que apontará as irregularidades constatadas pelo Ministério Público do Trabalho durante inspeção aos bois bumbás Garantido e Caprichoso em Parintins, será divulgado ainda esta semana.

O documento, elaborado pelo procurador chefe do MPT 11.ª Região Jeibson dos Santos Justiniano, apresentará o resultado das inspeções realizadas tanto às vésperas do Festival nos galpões onde as alegorias estavam sendo confeccionadas, quanto nas três noites de apresentação das agremiações no 47.º Festival Folclórico da Ilha Tupinambarana.

Nos galpões, a fiscalização tinha como base verificar se os bois estavam cumprindo uma notificação feita em março deste ano e que recomendava a imediata adoção de 21 obrigações, a maioria referente a saúde e segurança do trabalho.

Apesar da recomendação e do trabalho preventivo que o MPT vem desenvolvendo, exaustivamente, nos últimos dois anos junto as agremiações, Jeibson Justiniano ainda constatou várias irregularidades. Entre elas, a falta do uso de equipamentos de segurança individual, a não organização do ambiente de trabalho com estruturas metálicas, ferros, tecidos, isopores, madeiras e outros materiais semelhantes obstruindo as rotas de fuga; lixo espalhado pelo ambiente de trabalho e falta de higiene nos banheiros.

Já nas noites de apresentações, a fiscalização se deteu a verificar o uso de capacetes e luvas pelos caiçaras, homens que trabalham empurrando as alegorias na arena. "O objetivo do MPT não é prejudicar a realização do festival e sim fazer um trabalho de educação pedagógica, informando aos fiscais e diretores dos bois as irregularidades encontradas para que no próximo festival o trabalho seja melhorado", explicou o procurador chefe.

Procurador-Geral do Trabalho participa das atividades do MPT em Parintins

O procurador-geral do Trabalho, Luis Antônio Camargo de Melo acompanhou a inspeção realizada pelo MPT durante a primeira noite de espetáculo e reforçou a necessidade do uso dos equipamentos de segurança por parte dos trabalhadores na arena. "Esta é a primeira vez que assisto ao festival e estou maravilhado com a grandiosidade, o ritmo e a beleza da apresentação. Mas, não podemos esquecer de preservar a segurança de quem faz o festival e é aí que entra o trabalho do MPT que ao exigir o uso de EPIs, por exemplo, o órgão está preservando a vida dos artistas. Não queremos que acidentes tirem o brilho de Parintins", disse o procurador-geral.

Camargo participou, no sábado, junto com o procurador chefe do MPT 11.ª Região, da segunda reunião de avaliação da Secretaria de Cultura do Estado. As reuniões aconteceram, ainda, na sexta-feira e no domingo, onde todos os órgão envolvidos na organização do Festival puderam discutir os problemas surgidos nas noites de espetáculo e encontrar soluções que garantissem o sucesso do evento.

O Ministério Público do Trabalho em Roraima, por meio do procurador do Trabalho César Henrique Kluge, ajuizou ação civil pública em face da "Missão Evangélica Caiuá", organização-não-governamental contratada pela Secretaria Especial de Saúde (SESAI), para prestar serviços relacionados a saúde nos territórios indígenas do Estado de Roraima.

Na ação, o MPT pede que sejam cumpridas todas as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, posto que, durante investigação, o órgão ministerial constatou diversas irregularidades, principalmente, no que diz respeito à segurança e saúde do trabalhador.

As maiores afrontas estavam nas áreas destinadas aos sanitários, aos alojamentos e na qualidade da água fornecida aos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho requereu, ainda, que seja disponibilizado um gerador de energia para cada pólo do DSEI Leste e DISEI Yanomami, já que os cortes de energia nestes locais são frequentes, colocando em risco a conservação dos medicamentos e vacinais. "Os geradores são fundamentais porque garantirão, também, um maior conforto térmico e de luminosidade tanto para os trabalhadores quanto para os pacientes", explicou o procurador César Kluge.

A ONG Missão Evangélica Caiuá, por diversas vezes, também, descumpriu a legislação trabalhista, ao atrasar o pagamento dos salários de seus funcionários. Por isto, na ação civil púbica, o MPT pede que a ONG efetue o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) por trabalhador em situação irregular e de igual modo, o adicional de insalubridade.

Por fim, o MPT pede que a ONG e a União sejam condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A ação civil pública tramita na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

A Justiça do Trabalho deferiu, na última segunda-feira, 7, parcial e liminarmente, o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), em ação civil pública ajuizada no fim do mês passado, e determinou a interdição da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinf). O Governo tem 15 dias para acomodar os funcionários em outro prédio onde possam desempenhar suas funções até que seja feita a instalação e as reformas adequadas pertinentes a melhoria da secretaria.

Conforme a decisão, fica expressamente proibido o ingresso de trabalhadores, bem como qualquer tipo de trabalho administrativo no interior do referido imóvel, até o julgamento final da ação. O Governo deve ainda, publicar a decisão em frente a Seinf, acompanhada do aviso: "Interditado por ordem judicial". Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 10 mil por cada pessoa que permanecer trabalhando no prédio.

Na ação, ajuizada na 1ª Vara do Trabalho e assinada pelo procurador do trabalho, César Henrique Kluge e pela promotora de Defesa da Saúde, Jeanne Christine de Andrade Sampaio Fonseca, foram apontadas diversas inconformidades sanitárias e de segurança que comprometem a saúde dos servidores e das pessoas que frequentavam a Seinf.

"Foi elaborado termo de inspeção e relatório técnico e o gestor público teve amplo conhecimento para a efetivação das mudanças necessárias a curto e médio prazo, vez que algumas delas se referiam a medidas administrativas e outras demandavam mudança estrutural no prédio, porém, a administração não tomou as providências necessárias para solucionar a problemática apresentada", destacam.

"Nosso objetivo é resguardar os profissionais que trabalham na Secretaria Estadual de Infraestrutura de riscos potenciais e iminentes à saúde diante das condições sanitárias a que são expostos no atual e inadequado ambiente de trabalho", afirmaram César Kluge e Jeanne Sampaio.

Além da interdição da secretaria o MPT e MPRR pedem que seja feita reforma adequada no prédio e que sejam observadas normas de ergonomia, proteção contra incêndio, condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e, sinalização de segurança, tudo com base na regulamentação prevista pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras.

Outra ação:

Ação similar que tramita na 3ª Vara do Trabalho também foi proposta pelos ministérios públicos contra o Estado, para que o mesmo promova melhorias na estrutura do Departamento da Imprensa Oficial, bem como melhorias no ambiente de trabalho, quanto às informidades sanitárias e de segurança encontradas naquele órgão.

Além das condições precárias do prédio como infiltrações, goteiras e instalações elétricas em má condição, os funcionários trabalhavam com risco de acidentes físicos iminente, intoxicação por produtos químicos, inalação de poeira, entre outros.

Assim como os gestores da Seinf, os responsáveis pelo Departamento da Imprensa Oficial também tinham amplo conhecimento dos problemas relatados, mas até a presente data nada fizeram para mudar o quadro. A ação encontra-se sob apreciação da Justiça do Trabalho e os ministérios públicos do Trabalho e Estadual aguardam a decisão.