O Ministério Público do Trabalho, Ofício de Boa Vista/RR, e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram dois Termos de Ajustamento de Conduta para a realização de concurso público para a Câmara Municipal dos Municípios de Mucajaí e Iracema.

Os editais deverão ser publicados no prazo máximo de 30 dias. O prazo limite para a nomeação dos candidatos aprovados será até o dia 30 de junho deste ano. Os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados deverão ser dispensados após a nomeação dos aprovados no concurso. Os compromissários deverão enviar mensalmente ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, informação a respeito do andamento do concurso, com cópia do edital, da relação de inscritos, dos aprovados, bem como as nomeações e respectivas lotações e comprovantes de demissão dos trabalhadores contratados irregularmente. Em caso de descumprimento das obrigações do TAC incidirá multa diária de R$ 1 mil.

O Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e o Ministério Público do Estado de Roraima, representado pelos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo e Isaías Montanari Júnior, protocolaram no dia 29/04/2008 ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Boa Vista e a Câmara Municipal de Boa Vista para que os servidores da Câmara que estão em situação irregular sejam afastados.