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28 de janeiro: Dia de (quem?) comemorar o combate ao trabalho escravo no Brasil

O artigo a seguir é de autoria dos procuradores do Trabalho Renan Kalil e Christiane Nogueira.

O ano de 2014 trouxe grande conquista para o combate ao trabalho escravo, tema no qual, até o momento, o Brasil é referência internacional. Em maio, foi aprovada no Congresso Nacional Emenda que modificou o art. 243 da Constituição. O novo texto prevê a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada exploração de trabalho escravo, destinando-os para reforma agrária e programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções legais. Da primeira proposta nesse sentido até a aprovação passaram-se quase 20 anos.

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MPT flagra jornada excessiva de trabalho nos galpões das escolas de samba de Manaus

A procuradora do Trabalho Fabíola Salmito fiscalizou na noite desta terça-feira, 27, os galpões das escolas de samba do grupo especial de Manaus e flagrou trabalhadores sem equipamentos de proteção individual.

Segundo Fabíola, as agremiações estão fraudando os registros de ponto dos trabalhadores, pois os documentos apresentados na fiscalização anterior não condizem com a realidade.

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“Ações coletivas solucionam os problemas trabalhistas como um todo”, afirma o Subprocurador Geral do Trabalho Ricardo Britto

Em Manaus, Britto fala sobre livro publicado que desperta para os benefícios de ações coletivas em oposição às ações individuais

“Ação Civil Pública no Processo do Trabalho” é o título do livro publicado pelo Subprocurador Geral do Trabalho Ricardo José Macedo de Britto Pereira. De passagem por Manaus para assuntos institucionais, Ricardo Britto falou sobre o livro lançado em 2014, pela Editora JusPODIVM.

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Prefeitura de Boa Vista obrigada a oferecer melhores condições de trabalho em Unidade de Saúde

Caso descumpra decisão da Justiça do Trabalho, será cobrada multa diária de R$ 10 mil

A administração do município de Boa Vista/RR, está obrigada a adotar diversas medidas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores da Unidade de Saúde Lupércio Lima Ferreira, em um prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa. A decisão liminar da Justiça do Trabalho se deu após pedido veiculado pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), por meio de uma ação civil pública, em virtude do descaso da administração municipal em oferecer um ambiente de trabalho digno aos trabalhadores em exercício na Unidade de Saúde.

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