MPT expede recomendação para prevenir assédio eleitoral em órgão estadual de Roraima

A medida foi adotada após denúncia sobre suposto uso de grupo institucional para compartilhamento de conteúdo de campanha durante período eleitoral

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT AM/RR) expediu recomendação ao Estado de Roraima, à Secretaria de Estado de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEAPA/RR), ao governador Francisco dos Santos Sampaio e à secretária, Maria Aparecida de Lacerda, para adoção imediata de medidas voltadas à proteção da liberdade política de trabalhadores vinculados à administração pública. A iniciativa integra procedimento instaurado pela instituição para apurar possível prática de assédio eleitoral no ambiente laboral.

A atuação teve origem em denúncia que relata o envio de vídeo de propaganda eleitoral em grupo institucional da pasta, acompanhado de orientação para disseminação do material entre integrantes da estrutura administrativa. A partir dessas informações, o MPT passou a acompanhar o caso por meio de inquérito civil e adotou providências preventivas para resguardar direitos fundamentais relacionados ao processo democrático.

Liberdade política

Na recomendação, o órgão ministerial ressalta que a Constituição Federal assegura a livre manifestação de pensamento, a cidadania e o exercício do voto sem interferências indevidas. O documento enfatiza que nenhum agente público pode utilizar posição hierárquica, influência funcional ou mecanismos administrativos para direcionar posicionamentos políticos ou eleitorais de pessoas que atuam no serviço público.

O texto também destaca que práticas de constrangimento, intimidação ou discriminação motivadas por convicções ideológicas podem comprometer o meio ambiente de trabalho e violar garantias individuais protegidas pela legislação brasileira e por normas internacionais de direitos humanos. Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho reforça a necessidade de preservação de relações profissionais pautadas pelo respeito e pela autonomia de consciência.

Condutas vedadas

Entre as determinações apresentadas, está a obrigação de assegurar que servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, temporários, terceirizados, estagiários, aprendizes e demais colaboradores possam exercer livremente seus direitos políticos. A recomendação orienta ainda que sejam evitadas práticas capazes de influenciar escolhas eleitorais por meio de promessas de benefícios, ameaças, perseguições ou qualquer forma de pressão.

O documento elenca exemplos de comportamentos incompatíveis com a legislação, como exigência de participação em atos de campanha, questionamentos sobre preferências partidárias, utilização obrigatória de materiais de divulgação política e convocação de trabalhadores para atividades de natureza eleitoral. A orientação também abrange situações que possam resultar em retaliações relacionadas a opiniões manifestadas durante o período de disputa eleitoral.

Divulgação obrigatória

Como medida educativa, o Ministério Público do Trabalho recomendou ampla divulgação de mensagem informativa reforçando que o voto é livre e que ninguém pode ser favorecido ou prejudicado em razão de suas escolhas nas urnas. A comunicação deverá alcançar diferentes canais institucionais, incluindo correio eletrônico, páginas oficiais na internet, redes sociais e grupos de mensagens utilizados pela secretaria.

Os destinatários da recomendação deverão informar ao órgão ministerial as providências adotadas para o cumprimento das medidas estabelecidas. O documento é assinado pelo procurador do Trabalho Rafael Feres de Souza Hanna e adverte que eventual descumprimento poderá motivar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.