Justiça amazonense impõe medidas contra o assédio eleitoral na Moto Honda

Decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima e estabelece obrigações para proteger a liberdade política dos trabalhadores durante as eleições de 2026

A Justiça do Trabalho atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT AM/RR) e determinou que a Moto Honda da Amazônia adote medidas imediatas para prevenir práticas de assédio eleitoral e garantir a liberdade política de seus trabalhadores durante as eleições de 2026.

A decisão foi proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus em ação civil pública ajuizada pelo MPT após a apuração de fatos ocorridos em setembro deste ano, quando candidatos e integrantes de uma comitiva política participaram de evento nas dependências da empresa durante o expediente, com posterior divulgação de conteúdo de caráter eleitoral em redes sociais e outros canais de comunicação.

Medidas

Entre as determinações, a empresa deverá assegurar a liberdade de consciência e escolha política dos trabalhadores, proibir manifestações eleitorais em suas instalações e canais corporativos, além de divulgar comunicados internos esclarecendo que o voto é livre e secreto e que a presença de candidatos no evento não representa orientação política da montadora. Deverá também afixar avisos em áreas de circulação e trabalho e realizar uma campanha de conscientização direcionada a empregados, estagiários, terceirizados e, especialmente, ocupantes de cargos de gestão e chefia

A decisão estabelece prazo de 24 horas para a divulgação dos comunicados internos e a afixação dos avisos, e de 48 horas para a implementação da campanha de conscientização e a comprovação das medidas nos autos. O descumprimento das obrigações poderá gerar multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida e por constatação, além de R$ 10 mil por trabalhador atingido em caso de assédio ou retaliação política individualizada.