MPT - AM entrega equipamentos de informática a SRTE
A doação dos 15 computadores foi em cumprimento a um acordo judicial firmado entre o MPT 11.ª Região e a Sociedade de Televisão Manauara LTDA.
Na última terça-feira, 24, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas, por meio da procuradora do Trabalho Alzira Melo Costa, entregou 15 lap tops, como doação, ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, Dermilson Carvalho Chagas.
Tal doação, trata-se de uma das obrigações alternativas que a empresa Sociedade de Televisão Manauara LTDA (TV Em tempo) se comprometeu a cumprir num acordo extrajudicial para por fim a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, em virtude de descumprimento da legislação trabalhista no que se refere aos seguintes pontos: jornada de trabalho, pagamento de FGTS e contribuição previdenciária, férias e anotações nas CTPSs.
Todos os computadores doados tem uma etiqueta afixada com o seguinte dizer: "Bem doado à SRTE em decorrência da atuação do MPT nos autos da ACP n.º 22300-83.2004.5.11.0004".
A empresa terá, ainda, de promover, nos meios de comunicação do grupo Em Tempo (TV, Rádio e Jornal Impresso), à veiculação de material publicitário referente aos direitos dos trabalhadores, sendo encarregada, ainda, de elaborar o material ou promover os ajustes necessários, tudo mediante prévia aprovação do órgão ministerial.
Além das obrigações alternativas descritas acima, a Sociedade de Televisão Manauara LTDA terá, também, de regularizar o recolhimento da contribuição previdenciária em atraso, assim como o recolhimento fundiário (FTGS) e não mais exigir a prestação de jornada de trabalho superior ao limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, salvo nos casos permitidos; e no caso dos jornalistas, a empresa deverá observar a jornada especial de trabalho prevista no artigo 303 da CLT.
Por fim, foi fixada uma multa, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, no valor de cinquenta mil reais por cada item descumprido, acrescido de mil reais por trabalhador atingido.
Na última terça-feira, 24, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas, por meio da procuradora do Trabalho Alzira Melo Costa, entregou 15 lap tops, como doação, ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, Dermilson Carvalho Chagas.
alzira_doao
Tal doação, trata-se de uma das obrigações alternativas que a empresa Sociedade de Televisão Manauara LTDA (TV Em tempo) se comprometeu a cumprir num acordo extrajudicial para por fim a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, em virtude de descumprimento da legislação trabalhista no que se refere aos seguintes pontos: jornada de trabalho, pagamento de FGTS e contribuição previdenciária, férias e anotações nas CTPSs.
alzira_doao01
alzira_doao02
Todos os computadores doados tem uma etiqueta afixada com o seguinte dizer: "Bem doado à SRTE em decorrência da atuação do MPT nos autos da ACP n.º 22300-83.2004.5.11.0004".
A empresa terá, ainda, de promover, nos meios de comunicação do grupo Em Tempo (TV, Rádio e Jornal Impresso), à veiculação de material publicitário referente aos direitos dos trabalhadores, sendo encarregada, ainda, de elaborar o material ou promover os ajustes necessários, tudo mediante prévia aprovação do órgão ministerial.
Além das obrigações alternativas descritas acima, a Sociedade de Televisão Manauara LTDA terá, também, de regularizar o recolhimento da contribuição previdenciária em atraso, assim como o recolhimento fundiário (FTGS) e não mais exigir a prestação de jornada de trabalho superior ao limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, salvo nos casos permitidos; e no caso dos jornalistas, a empresa deverá observar a jornada especial de trabalho prevista no artigo 303 da CLT.
Por fim, foi fixada uma multa, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, no valor de cinquenta mil reais por cada item descumprido, acrescido de mil reais por trabalhador atingido.