MPT ajuiza ACP contra construtora e Estado do Amazonas
Após receber denúncia do Promotor de Justiça Aguinelo Balbi Júnior/MPE/AM e do SINPOL-AM-Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas, inclusive veiculada em toda mídia, o MPT, por meio do Procurador-Chefe da PRT-11ª Região Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, juizou ação civil pública contra a construtora Império Construções e Serviços Ltda. e Estado do Amazonas, a qual foi encarregada de reformar as 19 Delegacias de Polícia de Manaus.
Os trabalhadores não tinham registro em CTPS, não havia recolhimento das contribuições previdenciáris nem depósitos do FGTS e ainda trabalhavam sem qualquer EPI; por outro lado, os policiais civis de Manaus estavam obrigados a trabalhar num ambiente insalubre: elevado nível de poeira, ruído e forte odor de thiner e tintas.
A ação foi ajuizada no plantão judiciário trabalhista e o Juiz do Trabalho Plantonista analisa pedido de liminar.
Dentre os pedidos está obrigação de assinatura da CTPS, de recolhimento das contribuições previdenciárias, de depósitos do FGTS, de fornecimento de EPIs aos trabalhadores da contrutora; também há pedido de reparação de dano moral no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), reversível ao FAT, aos trabalhadores da construtora e aos policiais civis de Manaus, que chegaram a passar mal no decorrer das obras, haja vista tinham de trabalhar concomitantemente com a reforma das Delegacias.