MPT firma acordo com Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Fonte: PGT (MPT Notícias)
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, representado por Josildo de Oliveira Silva, assinou, nesta segunda-feira (12/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis, se comprometendo a observar o direito à livre filiação e desfiliação por parte dos trabalhadores desta categoria profissional.
O descumprimento do Termo acarretará em multa de R$ 5 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por trabalhador que tenha seu direito violado.
O Sindicato estará sujeito, a partir da data da assinatura do acordo, a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho no Amazonas (DRT/AM) ou, ainda, da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª região.