PRT 11ª Região entra com ACP e juíza concede liminar no mesmo dia

A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, ajuizou ACP contra as empresas Servifácil Refeições Coletivas Dam Ltda, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Unidade de Negócio de Exploração e Produção da Bacia do Solimões - UN-BSOL, e ainda contra os sócios da empresa Servifácil: Marco Antônio de Luna e Kátia Maria de Freitas Andrade Luna.

 

A empresa Servifácil presta serviços de fornecimento de refeição para a Petrobrás e demitiu os empregados que trabalhavam na obra do Gasoduto Coaria/Manaus, sem pagar corretamente as verbas rescisórias.

 

A empresa possuía aproximadamente 300 funcionários, segundo o Sindicato dos Trabalhadores, autor da denúncia.

 

Além do que, a empresa obrigava os empregados a assinar o aviso prévio com data retroativa, não pagava horas extras, nem tampouco o pagamento das dobras salariais e também não fornecia a documentação necessária para levantamento de FGTS.

 

A liminar foi concedida pela Exma. Sra. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Coari, Dra. Mônica Soares Silvestre.