PRT-11ª Região ajuiza Ação em face da Universidade Estadual do Amazonas

O Ministério Público do Trabalho, por meio da Dra. Lárah Barros Rebêlo, e o Ministério Público do Estado do Amazonas, propuseram Ação Civil Pública com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da Universidade do Estado do Amazonas, objetivando decisão judicial no sentido de que a UEA se abstenha de contratar trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público (Art. 37, II da CF/88), declarando a nulidade dos contratos assim realizados, cominando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada trabalhador encontrado em situação irregular.

A UEA possui 4 anos de existência e um efetivo de 800 professores temporários, exercendo, portanto, atividade fim da Universidade.

Não se chegou a um acordo após várias audiências na PRT 11ª Região.

Sendo assim, para dar efetividade aos ditames constitucionais, o Parquet ajuizou a ACP.