PRT-11ª Região fecha acordo judicial com partidos políticos

A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região por meio do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, fechou acordo judicial com todos os Partidos Políticos, sem exceção, do Estado do Amazonas na ACP nº 1504/2008.000.11.00-0, ajuizada na 1ª Vara de Trabalho do Amazonas com as seguintes cláusulas:

1. firmar contrato por escrito com os trabalhadores contratados para campanha eleitoral;
2. pagar salário-mínimo mensal e proporcional aos dias trabalhados;
3. conceder aos cabos eleitorais folga durante pelo menos um dia na semana;
4. fazer a inscrição junto à Previdência Social dos trabalhadores contratados, via GFIP;
5. arrecadar e recolher a contribuição previdenciária, descontando do segurado 11%;
6. incluir o segurado na folha de pagamento;
7. conceder pelo menos dois vales-transporte ou transporte de ida e volta ao local de trabalho;
8. permitir aos trabalhadores saídas dos postos para utilização de sanitários;
9. conceder água potável a todos os trabalhadores no local de trabalho com utilização de copos descartáveis;
10. conceder protetor solar com fator de proteção 50; e
11. conceder intervalo para alimentação e repouso de pelos menos 15 minutos para jornada superior a quatro horas contínuas e de uma hora para jornada acima de seis horas.

O acordo seguiu para homologação do Exmo. Sr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho Dr. Djalma Monteiro de Almeida.

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