O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região) obteve, nesta quinta-feira, 7, liminar favorável em ação civil pública contra a empresa Gelocrim Indústria e Comércio LTDA. A decisão liminar deferida pela juíza do Trabalho Maria de Lourdes Guedes Montenegro, titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, determina que a empresa cumpra normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores e aplique regras indispensáveis para a garantia da redução dos riscos de trabalho. O descumprimento de regras de segurança vem sendo a causa de acidentes e até óbito na empresa, como o ocorrido em 2007, que vitimou o trabalhador Edmilson Cantuário da Silva.

A ação civil pública (ACP) foi proposta pelo procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza, após constatação de diversas irregularidades, dentro da temática meio ambiente de trabalho, durante vistorias realizadas nos anos de 2011 e 2012, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

As irregularidades constatadas podem causar prejuízos, inclusive, à integridade dos trabalhadores, como o soterramento por materiais armazenados ou empilhados de maneira errada e em local inadequado, queda de alturas devido a inexistência de plataformas seguras, esmagamentos, desmembramentos e lesíµes de natureza grave nos membros por acesso de parte do corpo a áreas de transmissão de força ou zonas perigosas, escoriações, contusíµes e deterioração gradativa da visão por falta de iluminação adequada.

Segundo o procurador do Trabalho, Ilan Fonseca de Souza, esse tipo de conduta é uma afronta a sociedade e ao Estado, pois demonstra o descaso da empresa no cumprimento da legislação. "A empresa, mesmo depois de receber quase 20 autos de infração, não quis mudar de conduta, e continua colocando em risco a saúde e a segurança de seus trabalhadores, uma vez que as infrações cometidas podem resultar em acidentes de trabalho de natureza grave ou até mesmo fatal, como aconteceu em passado recente", explica o procurador.

O descumprimento da liminar gera o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada inspeção realizada. O Ministério Público do Trabalho pede, ainda, na ação o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de dois milhões de reais, levando em consideração a gravidade das condutas ilícitas e extensão do dano causado. A indenização ainda aguarda julgamento.

Buscando promover a revitalização do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, o Ministério Público do Trabalho (MPT - 11ª Região) realizou na terça-feira, 05, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e na quarta-feira, 6, com os conselheiros tutelares, reuniões na sede do MPT.

Durante os eventos foi abordado pela diretoria colegiada provisória do FEPETI/AM as formas de atuação do CEDCA e dos conselheiros tutelares no que diz respeito ao combate do trabalho de crianças e adolescentes. As procuradoras do MPT, Alzira Melo Costa e Ana Carolina Martinhago Balam, falaram sobre a necessidade de criação de uma agenda de convergência para facilitar a atuação dos diversos órgãos responsáveis ela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Bem como pontuaram sobre a importância destes atores levarem ao conhecimento do MPT questões afetas a exploração do trabalho infantil no Amazonas.



Para a procuradora do MPT, Alzira Melo Costa, as reuniões foram apenas o primeiro contato de uma parceria que deve ser cada vez mais intensificada. "A ideia é promovermos uma articulação efetiva dos atores que compõem o sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, para que de forma conjunta possamos aprimorar o trabalho que já vem sendo realizado e, ainda, buscar soluções e novas formas de ações para combater a exploração do trabalho infantil no Amazonas", disse a procuradora.

Segundo a procuradora Ana Carolina Martinhago Balam a reunião foi importante também para detectar falhas no entrosamento da rede de proteção às crianças e adolescentes. "Assim poderemos promover formas de rearticulação onde todos os atores sociais trabalhem de forma integrada", explica Ana Carolina.

A 2ª Reunião do Fórum Lixo e Cidadania, realizada no auditório Senador João Bosco Ramos de Lima, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na última segunda feira, 4, contou com a participação de representantes dos catadores e diversas autoridades. A exposição da Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos (Semulsp) sobre coleta seletiva esteve entre os principais temas que nortearam o debate.


Durante o evento, os catadores tiveram a oportunidade de expor opiniões e fazer questionamentos aos representantes dos órgãos públicos sobre o andamento da inclusão da categoria no serviço de coleta seletiva, cobrando posicionamentos dos mesmos.

Para a procuradora do MPT, Alzira Melo Costa, a 2ª reunião possibilitou avanços para as discussíµes do Fórum. "Saímos desta reunião com encaminhamento para criação de um grupo técnico, sugerido pelo professor João Bosco Ladislau, que será responsável por prestar apoio às questões técnicas a serem discutidas nas próximas reuniões do Fórum, pois não basta fazermos propostas para inclusão, é necessário termos dados para subsidiarem e embasarem nossas propostas", disse Alzira.


A coordenadora do Comitê Estadual de Catadores de Materiais Recicláveis, Irineide Lima, considerou a reunião bastante produtiva por cumprir a pauta a que se propôs. "Pudemos pôr em discussão e cobrar da Prefeitura, por meio da Semulsp, uma resposta a respeito de assuntos como a entrega dos dois galpões que nos foram prometidos, e ainda, acertar um prazo para que haja uma nova fiscalização por parte do fórum a respeito do assunto, que será daqui a seis meses", concluiu Irineide.

O próximo encontro do Fórum está marcado para o dia 8 de abril, às 14h, no auditório da Câmara Municipal de Manaus.