Ação conjunta do MPT/RR, do MPF/RR e do MPE/RR tem êxito e 15 prefeituras do Estado de Roraima assinam TACs para a contratação de agentes de saúde e de endemias por meio de Concurso Público
Em audiência realizada no dia 08 de fevereiro de 2011, o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, presentado pelos Procuradores do Trabalho, Dr. César Henrique Kluge e Dr. Jeibson dos Santos Justiniano, o Ministério Público Federa(MPF/RR) e o Ministério Público do Estado de Roraima(MPE/RR) firmaram Termos de Ajuste de Condutas com 15 municípios do Estado de Roraima tendo por finalidade a regularização da contratação, mediante Concurso Público, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
A atuação do Ministério Público do Trabalho 11ª Região foi um marco para o Estado de Roraima, pois, antes da assinatura dos TACs, apesar da Lei 11.350/06 determinar expressamente a realização de processo de seleção pública para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, nenhum dos municípios compromissários havia realizado processo seletivo com essa finalidade.
Durante a realização dos trabalhos de assinatura dos referidos Termos de Ajuste de Condutas, a Procuradora da República Daniela Caselani Sitta ressaltou que "a não realização de concurso público tem prejudicado sensivelmente o combate à dengue no estado de Roraima, devido à descontinuidade das ações, provocada pela alta rotatividade dos Agentes de Combate às Endemias, o que contribuiu para a ocorrência de uma epidemia de dengue no ano de 2010, que teve um aumento de 93,05% de casos notificados em relação ao ano de 2009".
Assim, com a assinatura dos TACs, o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região juntamente com o MPF/RR e o MPE/RR, mais uma vez, enalteceram os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência no serviço público, imperativos basilares de nossa ordem democrática que o Órgão Ministerial Trabalhista desde sempre preserva.