MPT/PRT11 e Junta Comercial de Roraima firmam convênio: procuradores terão acesso às bases de dados da JUCEA/RR
Os dados cadastrais serão utilizados exclusivamente para fins de investigação fiscal ou instrução processual
O acordo, assinado pelo Procurador-Chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, e pela presidente da JUCEA/RR, Maria Stela Adjafre Pinheiro, permitirá que a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região tenha acesso às bases de dados da JUCEA/RR a fim de obter informações relativas à composição societária, dados cadastrais, assim como registros legais e informações econômico-fiscais ou quaisquer outros documentos e informações referentes às empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Roraima.
Atualmente, a troca de informações entre esses órgãos ocorre via ofício, gerando burocracia, dispêndio de recursos e de tempo. A partir deste novo sistema o atendimento acontecerá de forma imediata.