CER - Companhia Energética de Roraima - firma novo TAC com o MPT

O CER - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - firmou na tarde de ontem, dia 17 de janeiro de 2007, um novo TAC com o MPT e MPE de Roraima. Havia sido firmado um TAC, em Agosto/2006, no qual a Empresa se comprometia a contratar 300 trabalhadores aprovados em concurso público e demitir 240 mantidos irregularmente. Entretanto, até dezembro de 2006, prazo final do termo, a CER não havia cumprido integralmente o TAC, alegando a impossibilidade de se treinar os novos admitidos, colocando em risco a continuidade do serviço público.

Nesse novo ajusta o Presidente da CER - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - comprometeu-se perante o Procurador do Trabalho Henrique Lima Correia e com o Promotor de Justiça Luiz Antônio de Araújo de Souza: que prorrogará, por mais 2 anos, o prazo de vigência do concurso; realizará um novo certame até julho/2007 (para preencher cargos em que não houve aprovados ou habilitados no concurso atual); realizar demissíµes dos trabalhadores mantidos irregularmente e, por fim, comprometeu-se a preencher TODOS os cargos da Companhia, até dezembro de 2007, apenas com servidores devidamente aprovados em concurso.

A multa diária por descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pela CER é de R$ 500,00, por trabalhador encontrado em situação irregular. Ficou convencionado que essa multa será retroativa à 1º de Janeiro de 2007. Foram, também, reiteradas as cláusulas do TAC anterior (agosto/2006).

O Ministério Público do Trabalho de Roraima está comprometido com a regularização das contratações feitas pela Administração Pública.