MPT ingressa com ação contra o Estado de Roraima

Trabalhadores são prejudicados pelo atraso nos salários por parte de empresas terceirizadas

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) ajuizou ação civil pública onde pede que a Justiça Trabalhista condene o Governo do Estado de Roraima a adotar algumas medidas, com objetivo de resguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, nas futuras licitações para contratação de empresas prestadoras de serviço.

Atualmente, os trabalhadores contratados por empresas terceirizadas para prestar serviços ao Estado de Roraima passam por uma situação de total vulnerabilidade, seja por conta da falta de pagamento do salário ou pelo não pagamento de verbas rescisórias pelas empresas prestadoras de serviços. Quase todos os dias chegam denúncias desse tipo no Ministério Público do Trabalho.

Para o órgão Ministerial, a causa para tanta inadimplência está na maneira como o Estado de Roraima faz a gestão dos contratos com as empresas terceirizadas, não fiscalizando como deveria o cumprimento de tais contratos, e ainda, não fiscalizando o cumprimento da legislação trabalhista pelas empresas contratadas.

Entre as principais obrigações requeridas na ação e que o Governo deverá adotar, caso as empresas terceirizadas descumpram a legislação trabalhista, está a de obrigar a contratada a autorizar a Administração contratante a fazer o desconto na fatura e o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e do FGTS diretamente na conta dos trabalhadores. Tais medidas, são previstas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Tribunal de Contas da União e obrigatórias para toda a Administração Pública Federal. E a intenção do MPT é que elas sejam adotadas, também, na esfera Estadual.

O MPT pede, ainda, uma indenização por danos morais coletivos no valor de cinco milhões de reais a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à instituições beneficentes, à critério do Ministério Público do Trabalho.

Para a procuradora do Trabalho Renata Falcone, a reincidência da problemática foi o que motivou a ação civil pública. “Os problemas atuais pelos quais vem passando os trabalhadores terceirizados justificam a necessidade de o MPT buscar no judiciário uma tutela para o futuro, ou seja, uma tutela que vise resguardar as próximas licitações do estado de Roraima para que os problemas de hoje não se repitam amanhã”, ponderou Renata.

Quanto os investigações já em curso referente as empresas terceirizadas atualmente contratadas pelo estado, estas continuarão respondendo individualmente, seja com ações já judicializadas ou com soluções extrajudiciais.