Contratação de cabos eleitorais será fiscalizada pelo MPT
Partidos políticos assinaram Termo de Ajuste de Conduta para resguardar direitos mínimos aos cabos eleitorais e combater o trabalho infantil
Um Termo de Ajuste de Conduta firmado pelos partidos políticos e coligações que concorrerão as eleições de outubro deste ano garantirá condições de trabalho dignas e direitos mínimos às pessoas contratadas para atuarem como cabos eleitorais. O Termo foi proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) com a finalidade de obter o compromisso dos partidos em atender os requisitos básicos para o exercício da atividade.
O documento foi assinado pela procuradora chefe do MPT Alzira Melo Costa e pelo procurador do Trabalho e coordenador administrativo da Procuradoria do Trabalho no município de Boa Vista, César Henrique Kluge, durante a Sétima Reunião “Eleições 2014”, no plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em Boa Vista.
De acordo com o TAC, os partidos políticos se comprometerão a contratar os cabos eleitorais, por meio de contrato individual escrito onde esteja assegurado um salário mínimo proporcional, respeitado o salário mínimo hora e, uma jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais com uma folga semanal. Os partidos ainda deverão conceder aos cabos eleitorais, de maneira gratuita, água potável em recipiente higiênico e adequado, durante toda a jornada de trabalho, vale alimentação, no valor mínimo de R$ 7,00 (sete reais) por dia de efetivo trabalho ou a concessão in natura de alimentação, a concessão de, no mínimo, 02 vales transporte por dia de trabalho, às expensas do contratante ou pagamento em espécie do valor correspondente, salvo fornecendo transporte e ainda, deverá fornecer protetor solar (FPS mínimo 30).
O pagamento das parcelas pecuniárias (salário, vale transporte e/ou vale alimentação) deverá ser feito mediante cheque ou depósito bancário em nome do contratado, como forma de atender à legislação eleitoral.
O procurador do Trabalho César Henrique Kluge ressaltou que o Termo de Ajuste de Conduta também tem o objetivo de ajudar na erradicação do trabalho infantil. “Os partidos políticos não poderão contratar crianças e adolescentes para desempenharem atividades ou manifestações relacionadas à campanha política em ruas, avenidas e outros logradouros públicos ou em locais que os exponham em situações de risco, perigo ou que lhes exijam trabalho noturno, penso, perigoso ou insalubre”. Ponderou e ainda lembrou que a vedação é para menores de 18 anos, não obstante a constituição federal permitir o trabalho para maiores de 16 anos. “Existe um decreto conhecido como lista tip que elenca as piores formas de trabalho infantil e veda a prestação de trabalho por menores de 18 anos em logradouros públicos”, finalizou César Kluge.
Para a procuradora chefe Alzira Melo Costa esta é uma oportunidade que os partidos políticos tem em conversar com o MPT e esclarecer as dúvidas sobre regras que eles devem cumprir na contratação dos cabos eleitorais. “Nós já tivemos essa experiência em 2012 e os partidos políticos se comprometeram em seguir as cláusulas do TAC e agora não será diferente, e ainda, contamos com a participação dos próprios partidos políticos e da população em geral para ajudar na fiscalização”, finalizou a procuradora.
Assinaram o TAC os partidos PC do B, PDT, PMN, PP, PPL, PR, PROS, PRP, PSC, PSD, PSTU, PT, PT do B, PTB, PTC, PTN, PV e SD.