O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou na última terça-feira (12/09), um Protocolo de Intenções que visa à erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas.
Aderiram ao Protocolo órgãos como o Ministério Público Estadual (MPE), Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Estadual de Assistência Social, entre outros.
Nesta segunda-feira (04/09), o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou uma audiência com representantes da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), da Polícia Militar, do Sindicato dos Rodoviários e das empresas de ônibus do Amazonas para discutir questões relativas aos assaltos de ônibus e, também, negociar o fim da greve dos rodoviários. O MPT foi representado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, Audaliphal Hildebrando da Silva e pela Procuradora do Trabalho Gláucia Reis Credie.
Atendendo ao cumprimento de decisão judicial, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (PRT-11/AM) procedeu à busca e apreensão de jornais que estavam sendo vendidos por menores de idade, nas ruas de Manaus.
Os Procuradores do Trabalho Miron Tafuri Queiroz e Audaliphal Hildebrando da Silva, acompanharam a diligência, que resultou na apreensão de mais de 300 impressos que estavam sendo vendidos nas ruas, logradouros e praças de Manaus por menores de idade.
Uma ação ajuizada pelo Coordenador do Trabalho Infantil da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região acarretou a contratação de 35 jornaleiros com todos os benefícios trabalhistas.
A medida foi tomada pelo Diretor do Jornal Diário do Amazonas após a Juíza substituta da 11ª Vara do Trabalho ter concedido liminar proibindo o contrato de adolescentes e crianças para venda de jornal.
A meta da empresa é contratar 100 jornaleiros nos próximos trimestres.
Após denúncia contra o Diário do Amazonas da prática de irregularidades referentes à duração da jornada de trabalho, rescisão contratual e recolhimentos previdenciários e de FGTS, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11 ª Região determinou a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, para a realização da devida investigação.
A empresa sofreu ação fiscal da Delegacia Regional do Trabalho do Amazonas, que confirmou os fatos denunciados. No mais, o Diário do Amazonas, em audiência administrativa disse já ter tomado todas as providências para regularizar a situação de seus empregados, celebrando com o Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, submentendo-se à multa de R$ 8.000,00, por trabalhador que seja encontrado em situação irregular.