Empresas de transporte coletivo só receberão subsídios se estiverem com FGTS regularizado

O acordo entre trabalhador e empresário, que deu base legal a publicação do decreto, foi firmado no MPT

Agora é lei. As empresas de transporte coletivo de Manaus só farão jus ao repasse do subsídio da Prefeitura de Manaus se estiverem com o FGTS dos trabalhadores regularizado. O prefeito Arthur Virgílio Neto se reuniu, na manhã desta sexta-feira, 30, com os representantes das empresas, do Sindicato dos Rodoviários e do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) para divulgar o decreto, que põe fim ao indicativo de greve no setor.

O decreto de número 2.541, que dispõe sobre a destinação do subsídio às concessionárias de transporte coletivo, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na noite de quinta-feira, 29.

“Com esse decreto cai um tabu. Parecia que a situação do FGTS não tinha solução, porque há nove anos que não se pagava o FGTS em algumas empresas de transporte coletivo. A partir de agora será compulsório e garantido o pagamento do benefício, dando aos rodoviários a tranquilidade que eles precisam para trabalhar e garantindo a ordem e o bom andamento de toda a cidade”, afirmou o prefeito.

Arthur Neto explicou ainda que caso o empresário não tenha recursos para quitar a dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal caberá ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Manaus (Sinetram) o reparse do valor, que será deduzido do lucro obtido com o pagamento da tarifa.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Givanci Oliveira, o pagamento atrasado do FGTS está sendo feito de maneira parcelada pelas empresas de transporte coletivo, mas se algum trabalhador for demitido o empresário fica obrigado a fazer o depósito integral do valor em atraso.

“O decreto do prefeito veio para dar um nó nas empresas que sonegavam encargos sociais. Os trabalhadores só têm a agradecer ao prefeito e ao Ministério Público do Trabalho que deram um basta nessa injustiça que vinha se arrastando há anos”, comemorou Givanci.

O acordo entre trabalhador e empresário, que deu base legal a publicação do decreto, foi firmado no Ministério Público do Trabalho (MPT) que descarta a possibilidade de novas greves.

“Não creio que isso acontecerá tendo em vista a parceria firmada e o pacto de diálogo que foi estabelecido na conciliação. Não acho que teremos novas greves, não pela ausência de recolhimento do FGTS”, garantiu Alzira Melo Costa, procuradora do Trabalho.