MPF/AM recomenda atuação efetiva dos órgãos estaduais e federais pela regularização da cadeia produtiva da piaçava

Documento foi entregue em mãos a representantes de órgãos e autarquias federais e estaduais, durante reunião realizada hoje (21) em conjunto com o Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entregou recomendação na manhã de hoje (21) a representantes de órgão e autarquias estaduais e federais que atuam nas áreas de meio ambiente, produção rural, trabalho e emprego e política fundiária no Amazonas, para que assumam compromissos formais, com prazos definidos, no sentido de regularizar a cadeia produtiva da piaçava, fibra utilizada na confecção de vassouras. A reunião de discussão e entrega do documento contou com a participação do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (PRT 11ª Região).

A medida é reflexo da constatação de que a atividade produtiva tem adotado o regime de aviamento nas relações de trabalho, submetendo os trabalhadores a condições análogas às de escravo por meio de servidão por dívida, sob condições degradantes. A prática vinha sendo apurada pelo MPF e pelo MPT em inquéritos civis e foi confirmada in loco durante operação conjunta realizada pelos órgãos, na última semana de abril deste ano, que resultou no resgate de 13 trabalhadores que atuavam na extração da piaçava no município de Barcelos.

Na recomendação entregue aos órgãos, o MPF/AM pede à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) que implemente, no prazo de 30 dias, as obrigações previstas no acordo de cooperação técnica e no plano de trabalho já elaborados e referendados por diversos órgãos relacionados ao setor extrativista no Estado, com a participação efetiva dos trabalhadores da piaçava – os piaçabeiros -, e concretize a regulamentação do decreto de subvenção da piaçava. Segundo informou a SDS durante a reunião, o decreto aguarda análise e sanção do governador do Estado.

O pedido à SDS inclui ainda a realização de ações permanentes de formação e capacitação dos piaçabeiros, inclusive em relação à conscientização quanto às condições de trabalho nos piaçabais, também no prazo de 30 dias, e a exclusão dos patrões que exploram a piaçava sob o regime de aviamento das tratativas de regularização da cadeia, para não legitimar essa prática ilegal. O documento foi entregue em mãos pelo MPF/AM à secretária da SDS, Kamila Amaral, que participou da reunião realizada na sede do órgão, na manhã de hoje.

O cumprimento das obrigações previstas no acordo de cooperação técnica em até 60 dias também foi recomendado à Secretaria de Produção Rural do Amazonas (Sepror), Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), Delegacia do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Amazonas, Secretaria de Estado para os Povos Indígenas (Seind), Instituto de Terras do Amazonas (Iteam) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), já que o prazo previsto no acordo para execução das medidas já foi ultrapassado.

O procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil esclareceu que a movimentação em torno da regularização da cadeia produtiva da piaçava visa colocar o trabalhador no centro das discussões e alterar o modelo de relações de trabalho atualmente adotado. “O Ministério Público é a favor da cadeia produtiva da piaçava ou de qualquer outra atividade econômica que gere renda e dignidade às pessoas, mas não podemos aceitar que o modelo atualmente existente seja mantido. Somente o trabalhador tem obrigações nessa lógica, o empregador se beneficia com os lucros e se isenta da obrigação de cumprir as leis”, ressaltou.

A demora na efetivação das medidas já discutidas e formalizadas no acordo de cooperação técnica foi duramente criticada pelo procurador da República Julio Araujo durante a reunião promovida pelo MPF. Para ele, há uma “aceitação tácita” dos órgãos públicos diante da situação degradante a que estão submetidos os piaçabeiros. “Não podemos compactuar com ilegalidades e transgressão de direitos fundamentais. Reconhecemos claramente que a transformação da realidade depende de vários órgãos e muitos aspectos, inclusive políticos, mas é preciso tratar o caso com prioridade para superar esse modelo o quanto antes”, advertiu ele.