Liminar obtida pelo MPT de Roraima obriga empresário a reverter condições de trabalho precárias em fazenda

A Justiça do Trabalho acatou pedido de liminar da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) contra o empresário Argilson Raimundo Pereira Martins, proprietário da Fazenda Modelo (3 Corações), situada no município de Caroebe, a 338 quilômetros de Boa Vista. O empresário foi denunciado após fiscalização realizada na fazenda, em fevereiro deste ano, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que constatou a existência de trabalhadores submetidos à situação similar a de trabalho escravo na propriedade. Pela liminar obtida pelo MPT, o empresário será obrigado a cumprir 17 determinações para a regularização das condições de trabalho dos funcionários, sob pena de pagamento de multa de mil reais por trabalhador e item descumprido.

Empresas estão obrigadas a cumprir normas de saúde e segurança do trabalho

As empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA, responsáveis pela construção de apartamentos do programa “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista, deverão cumprir vinte e nove obrigações para resguardar a saúde e segurança dos trabalhadores. A decisão do Juiz do Trabalho Substituto da 1ª vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcanti Filho, atende ao pedido liminar do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) disposto na ação civil pública ajuizada em face das referidas empresas. O não cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, já ocasionou diversos acidentes no canteiro de obras, um deles com vítima fatal.

A obra financiada pela Caixa Econômica Federal já registrou diversos acidentes de trabalho e um deles fatal

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) ajuizou ação civil pública (ACP) em face das empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA, responsáveis pela construção de apartamentos do programa “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista, em razão da constatação do descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho, que inclusive já ocasionaram diversos acidentes de trabalho, um deles com vítima fatal.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a empresa Irajá Fibras Naturais da Amazônia (L.C. Morais Rocha Comercial) e seu proprietário Luiz Cláudio Morais Rocha, conhecido como “Carioca”, solicitando o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no valor de cinco milhões de reais em razão da constatação de condições de trabalho análogas às de escravo na atividade de extração da piaçava, no município de Barcelos (a 405 quilômetros de Manaus).