MPT celebra TAC contra discriminação e assédio moral

O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 003/2006 com empresa que tem sede no Distrito Industrial de Manaus. O TAC tem por fim coibir toda sorte de prática discriminatória no processo de admissão e demissão dos trabalhadores, bem como no decurso do contrato de trabalho. A empresa assumiu, também, a obrigação de abster-se de adotar qualquer conduta que possa ofender a honra, moral ou dignidade de seus empregados e que redunde em assédio moral.

Foi estabelecido, ainda, que a empresa promoverá, ao menos 2 vezes por ano, campanhas de âmbito interno de combate à discriminação, o que se dará no horário de trabalho dos empregados e com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA.

O inadimplemento da obrigação importará no pagamento de multa de R$ 10.000,00, por trabalhador que tenha seu direito violado e o acompanhamento do cumprimento do TAC sera realizado diretamente pela Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região e/ou pela Delegacia Regional do Trabalho do Amazonas.