MPT combate a precarização

O Ministério Público do Trabalho, presentado pela Procuradora do Trabalho Dra. Andrea da Rocha Carvalho Gondim, firmou Termo de Ajuste de Conduta nº 102/2010 com a Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas S/A - SODECAM, mantenedora do Centro Universitário do Norte - UNINORTE, com a finalidade de regularizar a atividade de preceptoria que vinha sendo realizada através de prestação de serviços. Com a assinatura do referido Termo de Ajustamento, a UNINORTE se comprometeu a regularizar tal situação, através de contratação por prazo determinado e indeterminado, a depender da exigência do hospital que recebe o profissional exigir a preceptoria por profissionais do próprio quadro ou não. Com isso o MPT zela pela regularização dos contratos de trabalho e combate a precarização dos direitos trabalhistas no Estado do Amazonas.