MPT investiga contratos sem concursos públicos
Fonte: Jornal Diário do Amazonas, publicado em 31 de outubro de 2008
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou pelo menos 18 inquéritos civis, nesta semana, para apurar irregularidades na contratação de funcionários, de empresas terceirizadas e a não realização de concursos públicos em empresas, autarquias e companhias que prestam serviços públicos, além de prefeituras de alguns municípios do Amazonas. Os procedimentos foram publicados no Diário Oficial da Justiça (DOJ), na última terça-feira.
Neste mês, o MPT instaurou outros quatro inquéritos contra as empresas pelos mesmos motivos. Dentre os órgãos que serão investigados por irregularidades estão a Manaus Energia, o Fundo Previdenciário do Amazonas (AmazonPrev), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Banco da Amazônia (Basa), Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) do Amazonas e de Roraima, Companhia Energética do Amazonas (Ceam), Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
O MPT também irá investigar denúncias de irregularidade na contratação de funcionários nas prefeituras de Novo Airão, Fonte Boa, Tefé, São Sebastião do Uatumã e da Câmara Municipal de Tabatinga, de acordo com as publicações no Diário Oficial.
A Procuradora do Trabalho Safira Cristina Freire informou que, no caso dos municípios do Amazonas, a principal irregularidade denunciada ao ministério foram as contratações de funcionários sem a realização de concurso público. De acordo com a procuradora, caso seja constatado o problema, as prefeituras terão que regularizar o quadro de funcionários com a realização de concursos locais. "Eles terão que ficar regulares com a Justiça do Trabalho que solicita a realização de concurso público como forma mais igualitária de contratação", afirmou.
A AmazonPrev será investigada pelo Ministério Público pela não convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado pelo órgão em 2004. O mesmo problema foi identificado com a Ceam, segundo Safira. Na companhia também será investigada a contratação irregular de profissionais terceirizados. "A denúncia aponta que eles estão contratando trabalhadores terceirizados para as atividades que deveriam ser desempenhadas por funcionários públicos", explicou.
Segundo a procuradora, há uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que, para empresas que prestam serviços públicos, só é permitida a contratação de funcionários terceirizados para as atividades de manutenção, limpeza e segurança. "Entraremos em contato com a Delegacia Regional do Trabalho para que essas questões sejam investigadas", afirmou.
A contratação irregular de trabalhadores de empresas terceirizadas também será investigada no Basa e na Suframa. A procuradora informou que os inquéritos para apurar as irregularidades têm o prazo de um ano para ser finalizados. "Já estamos solicitando a documentação de todas as empresas envolvidas", disse. Caso as irregularidades sejam constatadas, o MPT irá instaurar uma ação civil pública que deve ser encaminhada à Justiça.
A Procuradora do Trabalho Safira Cristina Freire informou que irá convocar, na próxima semana, representantes da Manaus Energia para apresentar esclarecimentos do não cumprimento de acordo judicial, firmado em 2006, para que a empresa contrate trabalhadores concursados para as atividades desempenhadas no Estado.
De acordo com a procuradora, o prazo para o cumprimento do termo venceu no ano passado. A multa pelo não cumprimento do acordo estabelecida no documento é de R$ 10 mil ao dia. "Essa multa será paga caso a empresa não compareça ou não apresente documentos explicando a manutenção dos trabalhadores não concursados", afirmou.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) também irá solicitar esclarecimentos à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sobre a não contratação de funcionários concursados para cumprir o quadro dos trabalhadores do órgão. Segundo Safira, na última audiência, o órgão afirmou ter contratado apenas 146 candidatos aprovados no concurso. "Ainda resta a contratação de 354 concursados e eles devem completar esse quadro", explicou.